Associação dos Profissionais do Regime de Amas

Para Catarina Martins, o dia 30 de junho “não é o último dia deste processo”.

 “Este é o momento das chefias dos serviços públicos estarem à altura da responsabilidade que têm e identificarem todos os postos de trabalho permanentes que neste momento são ocupados por trabalhadores precários”.

“O apelo que deixamos é que o governo dê instruções muito precisas e muito fortes às chefias dos serviços para que ninguém fique para trás e os serviços públicos possam ter o pessoal de que necessitam com os direitos que assistem a todos os trabalhadores”
 concluiu Catarina.

Olá colegas, para poder tirar qualquer dúvida sobre quem pode entregar o requerimento, publicamos esta parte das declarações do Sr. Secretário de Estado.
Todas as pessoas que se sentem lesadas com o seu contrato de trabalho, ou na falta dele, podem e devem apresentar a sua situação às CAB Comissões de Avaliação Bipartida. “Esta identificação vai ser feita por Comissões bipartidas de avaliação – com representantes do Ministério das Finanças, do Trabalho, e de cada Ministério, com o envolvimento de representantes sindicais.
Todas as pessoas que estejam em situações de contratação não permanente e que considerem não ser essa a situação regular, terão a oportunidade de, caso o entendam, expor a sua situação a estas Comissões, de modo a ver o seu caso apreciado.
As fases seguintes deste processo são conhecidas, estão já a ser delineadas, e vão permitir dar corpo, e rostos, ao compromisso que assumimos: uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário no setor públi…

«Todos os trabalhadores da Administração Pública que têm vínculos precários e que consideram que estão numa situação irregular podem pedir para que o seu caso seja avaliado no âmbito do programa de combate à precariedade, que será apresentado até ao final de Março.  “Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de Junho, todas as pessoas individualmente vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada", assegurou.  Cada caso, garantiu, será avaliado e a solução encontrada vai ter em conta “critérios quer de laboralidade, quer de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe". Miguel Cabrita respondia às questões colocadas pelo BE, pelo PEV e pelo PCP. Cabrita admitiu que o relatório não dá conta da totalidade das realidades contratuais, mas mostrou disponibilidade para resolver todas as situações de “efectiva precariedade", independentemente de estarem ou n…

Não arriscamos o chumbo do nosso Projeto Lei uma vez que queríamos tentar que as amas não vissem cessados os seus contratos este ano.
Assim sendo, apresentamos neste Orçamento de Estado, no debate na especialidade, uma proposta de prorrogação do regime transitório por mais um ano ao fim do qual seria encontrada uma nova solução que oferecesse mais garantias às amas.
Hoje tivemos resposta favorável do Governo.
Temos bons motivos para celebrar esta conquista e o facto de se manterem estes postos de trabalho. Posteriormente, apresentaremos o projeto de lei no qual estivemos a trabalhar.
Podem continuar a contar com o empenho do Bloco de Esquerda.
Cordialmente,

Joana Neto

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Exmos. Srs.,

O PCP apresentará uma proposta para garantir a prorrogação do prazo para a manutenção da resposta das Amas familiares da Segurança Social, evitando a sua extinção a 21 de agosto de 2016 como resultava da decisão do anterior Governo PSD/CDS, que deixava ao abandono estas trabalhadoras e estas famílias.
Na discussão do Orçamento do Estado com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o PCP reafirmou a necessidade de assegurar a manutenção da atividade profissional destas cerca de 400 trabalhadoras e a resposta às famílias, considerando no médio prazo uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes.
O PCP continuará a intervir para responder integralmente aos problemas destas trabalhadoras, assegurando a melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP