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Projecto de Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à atividade de ama

- junho 26, 2013

Preâmbulo Com o objectivo de assegurar o acolhimento de crianças até aos três anos de idade, o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro, estabeleceu o regime jurídico aplicável à atividade de ama no âmbito da intervenção do apoio às famílias. Na altura, pretendia-se corresponder à situação das famílias de menores recursos perspectivando-se o exercício desta atividade em articulação com instituições de enquadramento de amas numa lógica de cooperação. A experiência da aplicação deste regime veio, no entanto, demonstrar ser necessário alterar o quadro legal vigente por forma a corresponder mais eficazmente à realidade existente e a considerar o recurso à ama, para além de uma alternativa à creche, uma opção dos pais ou de quem exerce as responsabilidades parentais. Neste contexto, e no respeito pelos princípios da ação social, há que proceder à alteração do regime em vigor possibilitando, em termos de seguran...

Recibos Verdes: Dois anos para aceder ao subsídio de desemprego

- abril 12, 2012

Ao contrário do que propôs em Dezembro aos parceiros sociais, o Governo alargou de um para dois anos o período mínimo de descontos obrigatórios para a Segurança Social para que os trabalhadores independentes (recibos verdes) possam aceder ao subsídio de desemprego. De acordo com o decreto-lei recentemente publicado no Diário da República ( Disponível neste link em formato PDF http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05400/0124201244.pdf ) estes trabalhadores vão precisar de descontar dois anos consecutivos (720 dias) para terem direito ao subsídio. O documento estipula ainda a obrigatoriedade da entidade contratante cumprir descontos do trabalhador durante "pelo menos dois anos civis", e um destes anos terá de ser o imediatamente anterior ao do fim do contrato. No entanto, só terão acesso ao subsídio de desemprego os trabalhadores que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa "80% ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na actividade independent...

- junho 21, 2018

Ganhar depois de 35 anos a falsos recibos verdes para o Estado Ricardo Sant'Ana Moreira, Investigador em Trabalho e Segurança Social 18 Jun 2018 A situação era particularmente injusta: estavam a falsos recibos verdes e com baixos salários para um empregador que fugia à lei e que depois as obrigava a contribuições que tinham dificuldade em manter. Conheci a Romana e a Paula há 10 anos. A sua calma contrastava com a injustiça que sentiam no peito: eram amas da Segurança Social há décadas e há décadas que trabalhavam a falsos recibos verdes. O seu trabalho era tudo menos simples: tomavam conta de crianças até aos 3 anos determinadas pela Segurança Social, chegando às 12 horas de trabalho diárias. Faziam-no em suas casas, que tinham tido de adaptar de acordo com regras definidas pela tutela e a suas despesas, e recebiam ordens das técnicas da Segurança Social. O seu rendimento variava pelo número de crianças que lhes era atribuído, mas era sempre muito b...

A APRA festeja mais um aniversário, desejamos a todas as SÓCIAS "MUITOS PARABÉNS".

- abril 18, 2012

A APRA festeja mais um aniversário, desejamos a todas as SÓCIAS "MUITOS PARABÉNS". A Direcção compromete-se a continuar a lutar por todas como até aqui. Para aqueles que só agora tiveram conhecimento deste " BLOG " e das " nossas causas ",a APRA é uma associação que tem como objectivo através de um grupo de mulheres que pelo perfil e competência e estando integradas em Instituições de Acolhimento Infantil nomeadamente, Santa Casa da Misericórdia, Segurança Social, e IPSS procuram a especialização do "nosso" trabalho, ajudar em lutas e causas burocráticas para um melhor de desempenho e condições de trabalho. Empenhadas em satisfazer as necessidades básicas das crianças que nos são confiadas, em condições adequadas ao seu desenvolvimento integral, num ambiente familiar...Creche Familiar; desenvolvemos uma acção sociopedagógica, cuidamos em nossas casas, de crianças dos 4 meses aos 3 anos em estreita ligação com as Instituiçõ...

Tiram-me tudo á força e ainda me chamam de Contribuinte

- abril 12, 2012

Vivemos tempos perigosos, Em 1974, foi preciso muito mais coragem, muito mais determinação, muito mais rigor e dedicação, para tomar de assalto um país que parecia aparentemente conformado a uma ditadura ultrapassada e cruel que nos levou para a retaguarda e fez de nós hoje um apêndice da Europa . Cada vez mais me parece nos estarmos a aproximar de um novo "fascismo" onde também hoje o povo não é perdido nem achado. A politica em Portugal é descredibilizada ( pelo menos pelo Zé Povinho ), onde a definição de partidos de esquerda ou direita refere-se somente á mão usada para roubar. Longe de tentar dar uma lição de história apenas me pergunto com que coragem responderei ao meu filho num futuro próximo, quando ele me perguntar como conseguimos nós perder a " LIBERDADE " que a tanto custou aos nossos antepassados. " O povo saiu á rua num dia assim " Quando o actual primeiro-ministro, na altura candidato, fazia uma conferência de imprensa e...