Projecto de Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à atividade de ama

Ganhar depois de 35 anos a falsos recibos verdes para o Estado

Ricardo Sant'Ana Moreira, Investigador em Trabalho e Segurança Social

18 Jun 2018 

A situação era particularmente injusta: estavam a falsos recibos verdes e com baixos salários para um empregador que fugia à lei e que depois as obrigava a contribuições que tinham dificuldade em manter.

Conheci a Romana e a Paula há 10 anos. A sua calma contrastava com a injustiça que sentiam no peito: eram amas da Segurança Social há décadas e há décadas que trabalhavam a falsos recibos verdes.

O seu trabalho era tudo menos simples: tomavam conta de crianças até aos 3 anos determinadas pela Segurança Social, chegando às 12 horas de trabalho diárias. Faziam-no em suas casas, que tinham tido de adaptar de acordo com regras definidas pela tutela e a suas despesas, e recebiam ordens das técnicas da Segurança Social. O seu rendimento variava pelo número de crianças que lhes era atribuído, mas era sempre muito baixo, e porque realizavam o seu trabalho num bairro desfavorecido de Lisboa era normal darem às crianças a comida de suas casas, porque os pais não tinham meios.Recebiam ordens, não podiam aceitar outras crianças que não as que lhes fossem atribuídas, trabalhavam com ferramentas do seu empregador e tinham um rendimento determinado pelo mesmo empregador, ou seja, à luz do Código do Trabalho eram trabalhadoras, deveriam ter um contrato de trabalho, mas desde que os recibos verdes tinham sido inventados que trabalhavam a falsos recibos verdes para o Estado.

A Luísa, outra ama que conheci na mesma altura, tinha acabado de se reformar e se o seu salário de ama era miserável a sua reforma era ainda mais baixa, pouco mais de 250 euros. A precariedade do trabalho tinha criado uma reforma precária.

Como nelas havia duas características marcantes em todas as amas: a sua dedicação às crianças que recebiam em suas casas e a sua determinação.

Com os Precários Inflexíveis, a Associação das Profissionais do Regime de Amas fez sessões de esclarecimento sobre falsos recibos verdes por todo o país, onde centenas de amas explicavam que estavam a braços com dívidas à Segurança Social por não terem capacidade de pagar. A situação era particularmente injusta: estavam a falsos recibos verdes e com baixos salários para um empregador que fugia à lei e que depois as obrigava a contribuições que tinham dificuldade em manter.

Os anos da crise foram particularmente pesados porque o ministro do CDS Pedro Mota Soares decidiu despedir todas as amas. Felizmente, o governo PSD/CDS não teve tempo de fazer aquilo a que na altura chamaram “a maior maldade de todos os tempos”.

Finalmente, a situação foi melhorando nos últimos anos com a nova maioria que suportou o governo. E em 2015 foi criado um regime transitório para impedir que a lei do CDS que levava ao seu despedimento fosse aplicada.

Na passada terça-feira as amas tiveram uma notícia extraordinária: em audição parlamentar a presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Trabalho e da Segurança Social confirmou que 271 amas vão ser integradas no Estado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculo Precários da Administração Pública (PREVPAP). Foi um avanço extraordinário e o reconhecimento de uma injustiça de décadas.

Ainda muito está por fazer, mas esta é uma enorme vitória das amas e da sua determinação. Parabéns às amas e em particular à Romana, à Paula e à Luísa, que nunca desistiram.