APRA foi recebida pelos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
As Amas da Segurança Social, organizadas na Associação dos Profissionais do Regime de Amas, realizaram uma ação de protesto em Novembro, devido ao verdadeiro desespero em que se encontram muitas destas Profissionais por terem processos de penhora das suas contas bancárias, há uma ama ameaçada de prisão por parte da Segurança Social.
A situação em que se encontram as amas é muito difícil e, por consequência, afecta o desenvolvimento desta resposta social à 1ª infância. Uma ama infeliz tem menos capacidade para sorrir e estabelecer uma boa ligação com as crianças ao seu cuidado, o facto de ser a própria Segurança Social, entidade empregadora (Estado), a impor más condições de trabalho é incompreensível.
As principais reivindicações da APRA prendem-se com a restituição da legalidade laboral e dos direitos devidos a qualquer cidadão trabalhador:
• Direito ao Contrato de Trabalho com o seu Empregador (Segurança Social e IPSS’s).
• Eliminação das arbitrariedades da Segurança Social no que diz respeito às dívidas injustas e cegas.
• Correção da integração no 2º escalão contributivo, actualmente, as amas estão sujeitas a uma taxa contributiva de 29,6%, o erro já foi reconhecido pelo Sr. Ministro, mas não foi emendado.
• Há mais de 25 anos que as amas descontam para a Segurança Social, não achamos correto só terem direito ao subsídio de desemprego a partir de 2013.
• O valor que serve de base à Reforma das amas não deve ser o IAS, mas sim o seu verdadeiro vencimento, como a dos trabalhadores por conta de outrem.
• Não à discriminação, o valor pago por criança deve ser fixo, às primeiras duas crianças corresponde um valor retributivo, à terceira e à quarta criança, outro. Se uma criança falta o desconto é sempre feito pelo valor mais alto.
• Subsídio mensal de alimentação deve ser pago no início do mês e igual para todas as crianças, falamos de 3,14€/dia (muitas vezes para garantir toda a alimentação daquele dia)! Ou o Suplemento Alimentar quando necessário, apesar da inflação os valores são os mesmos desde 2009.
• Regulação do horário abusivo de trabalho e introdução de compensação pelos acréscimos são (60h semanais). Apesar de entendermos a necessidade de um horário de trabalho alargado em função da actividade específica que desenvolvemos e das necessidades das famílias.
A APRA tem conhecimento que o Senhor Ministro Pedro Mota Soares constituiu um grupo de trabalho para a revisão do diploma que regula a actividade das profissionais do regime de amas. No entanto, nenhum membro da APRA, enquanto representante do sector, e nenhuma ama foi chamada a contribuir para esse debate com a sua experiência e conhecimento da profissão. A APRA acredita que pode contribuir com a sua reflexão para esse debate e para essa revisão.
As profissionais do regime de amas, apesar de desempenharem funções tão sensíveis, não têm tido o devido reconhecimento, quer pelos vários governos, quer pelos serviços da Segurança Social. Daí que, além do trabalho de informação e apoio às profissionais do regime de amas, a primeira luta da APRA é conquistar o direito aos contratos de trabalho e às condições de trabalho que há muito são negadas.
Lisboa, 29 de Março de 2012
A situação em que se encontram as amas é muito difícil e, por consequência, afecta o desenvolvimento desta resposta social à 1ª infância. Uma ama infeliz tem menos capacidade para sorrir e estabelecer uma boa ligação com as crianças ao seu cuidado, o facto de ser a própria Segurança Social, entidade empregadora (Estado), a impor más condições de trabalho é incompreensível.
• Direito ao Contrato de Trabalho com o seu Empregador (Segurança Social e IPSS’s).
• Eliminação das arbitrariedades da Segurança Social no que diz respeito às dívidas injustas e cegas.
• Correção da integração no 2º escalão contributivo, actualmente, as amas estão sujeitas a uma taxa contributiva de 29,6%, o erro já foi reconhecido pelo Sr. Ministro, mas não foi emendado.
• Há mais de 25 anos que as amas descontam para a Segurança Social, não achamos correto só terem direito ao subsídio de desemprego a partir de 2013.
• Não à discriminação, o valor pago por criança deve ser fixo, às primeiras duas crianças corresponde um valor retributivo, à terceira e à quarta criança, outro. Se uma criança falta o desconto é sempre feito pelo valor mais alto.
• Subsídio mensal de alimentação deve ser pago no início do mês e igual para todas as crianças, falamos de 3,14€/dia (muitas vezes para garantir toda a alimentação daquele dia)! Ou o Suplemento Alimentar quando necessário, apesar da inflação os valores são os mesmos desde 2009.
• Regulação do horário abusivo de trabalho e introdução de compensação pelos acréscimos são (60h semanais). Apesar de entendermos a necessidade de um horário de trabalho alargado em função da actividade específica que desenvolvemos e das necessidades das famílias.
A APRA tem conhecimento que o Senhor Ministro Pedro Mota Soares constituiu um grupo de trabalho para a revisão do diploma que regula a actividade das profissionais do regime de amas. No entanto, nenhum membro da APRA, enquanto representante do sector, e nenhuma ama foi chamada a contribuir para esse debate com a sua experiência e conhecimento da profissão. A APRA acredita que pode contribuir com a sua reflexão para esse debate e para essa revisão.
As profissionais do regime de amas, apesar de desempenharem funções tão sensíveis, não têm tido o devido reconhecimento, quer pelos vários governos, quer pelos serviços da Segurança Social. Daí que, além do trabalho de informação e apoio às profissionais do regime de amas, a primeira luta da APRA é conquistar o direito aos contratos de trabalho e às condições de trabalho que há muito são negadas.
Lisboa, 29 de Março de 2012
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminaradorei o blog esta muito mimoso.
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