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Nova lei para combater falsos recibos verdes foi hoje publicada em Diário da República
A nova legislação que facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde foi publicada em Diário da República (ver aqui). Assim, a entrada em vigor desta lei que resultou do processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propunha uma Lei Contra a Precariedade é já no próximo dia 1 de Setembro.
Depois de décadas em que os recibos verdes se puderam tornar, com toda a impunidade, numa estratégia de exploração à margem da lei e dos mais básicos direitos laborais, é finalmente produzida legislação que facilita a regularização destas situações.
A nova legislação aprovada, imposta pela iniciativa e força dos cidadãos, resulta num procedimento simples e célere, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente. Um mecanismo que protege as vítimas dos falsos recibos verdes, dispensando a sua iniciativa e garantindo o reconhecimento dos direitos desde o momento em que se iniciou a relação laboral sem o devido contrato de trabalho.
Fica instituído um novo processo denominado “acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho”. Este novo processo prevê que, perante a detecção pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de situação de falso recibo verde, seja dado um prazo muito curto (10 dias) para que a entidade empregadora regularize a situação, celebrando contrato de trabalho remetendo para a data do início da relação laboral. Caso isso não aconteça, o processo é encaminhado para o Ministério Público, que inicia esta nova acção, que além de célere e prioritária, dispensa a iniciativa do trabalhador e assim protege da habitual chantagem das entidades empregadoras. No final, o processo garante a celebração do devido contrato de trabalho e reconhece todos os direitos em falta desde que o recurso fraudulento ao falso recibo verde teve início.
Também hoje, o Jornal de Negócios noticia que a ACT vai iniciar no próximo mês de Setembro as inspecções às mais de 30 mil empresas que terão sido detectadas na concentração de 80% ou mais dos rendimentos de trabalhadores a recibos verdes. Apesar deste critério ser insuficiente e desfasado da realidade que supostamente pretende combater, estas inspecções, que decorrem do previsto no Código Contributivo, já deveriam ter acontecido desde o ano passado. De qualquer modo, estas inspecções decorrerão já com a nova legislação, hoje publicada, em vigor.
Ver também notícia no Diário Económico sobre publicação da nova legislação.
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