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 A APRA ao longo das décadas da sua existência, sempre lutou pelo reconhecimento e dignidade da profissão de Ama, pela abolição dos falsos recibos verdes, substituindo-os por um contrato efetivo de trabalho com todos os direitos inerentes.

Temos de nos regozijar pelas conquistas dos últimos anos.

A primeira conquista da APRA traduziu-se na integração das Amas da Segurança Social nos quadros da função pública com um contrato de trabalho através do processo PREVPAP que foi longo e difícil, mas teve o desfecho justo para as Amas.

 APRA continua determinada em ver resolvida a regulamentação da carreira profissional das Amas da Segurança Social nos quadros da função pública.

Em Setembro passado, na sequência das medidas do governo sobre a gratuitidade das Creches no setor social e público, foi emitido o Despacho nº 11239/2022 (Subsídio de alimentação das Crianças em Amas da Segurança Social) que imputava às Amas da Segurança Social a responsabilidade de comprar os alimentos, confecionar e preparar todas as refeições diariamente, para as Crianças, fora do horário de trabalho, pelo valor de €88 mensais por Criança. Imediatamente contestamos nos meios de comunicação social e enviamos vários pedidos de reuniões urgentes com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Secretaria de Estado da Inclusão, e com representantes dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PS.

Na sequência da reunião com o BE, foi pedida uma audição dos Secretários de Estado da Inclusão e da Segurança Social na Assembleia da República (19 de Outubro de 2022 – 12h) onde conseguimos pressionar o governo, perante os representantes dos Grupos Parlamentares, para resolver esta situação do subsídio de alimentação das Crianças em Amas da segurança Social e aproveitamos para pedir, também uma intervenção do Governo na condição laboral das Amas das Creches Familiares enquadradas em instituições e misericórdias, que continuam a trabalhar numa situação de precariedade total, a falsos recibos verdes, e sem aumentos de ordenados (mais de 90% das Amas) desde 2009.

Na manhã do dia da audição fomos recebidas pela Sra. Secretária de Estado da Inclusão, Dra. Ana Sofia Antunes para exposição das dificuldades provocadas às Amas da Segurança Social resultantes da implementação do Despacho nº11239/2022, nomeadamente as horas de trabalho extra, as despesas inerentes à compra, confeção e preparação de refeições (tempo, eletricidade, água, gás, produtos de desinfeção, higienização, etc…), bem como as questões relacionadas com a atualização salarial das Amas das Creches Familiares em instituições e misericórdias, e a precariedade absoluta em que trabalham.

 A Sra. Secretária de Estado da Inclusão recebeu as propostas da APRA e comprometeu-se em manter uma negociação direta com a APRA para a resolução das diversas questões apresentadas, ficando marcada a possibilidade de nova reunião ainda nessa semana para discutir propostas concretas.

No dia 21 de Outubro de 2022, a APRA reuniu novamente com a Sra. Secretária de Estado da Inclusão, onde apresentou uma nova proposta para o subsídio de alimentação das Crianças em Amas da Segurança Social, que incluía o aumento do valor para compra de alimentos, o pagamento do tempo extraordinário de trabalho e despesas de custos de compra, confeção e preparação, para um total de €150 mensais por Criança – em resultado desta negociação, foi emitido o Despacho nº13617/2022, de 11 de Novembro. Nesta mesma reunião, além de esclarecermos diversas dúvidas sobre a forma de funcionamento efetivo das Creches Familiares, também foi apresentada a proposta da APRA para os aumentos das Amas das Creches Familiares enquadradas em instituições e misericórdias, tendo como base um ordenado e horas extraordinárias igual ao que é pago às Amas da Segurança Social e os subsídios de férias e Natal distribuídos pelos 12 meses do ano civil (€1060/mês) – em resultado desta negociação, ficou o compromisso de solucionar este problema através do apoio financeiro extraordinário na Adenda ao Acordo de Cooperação do Setor Social que estaria a ser ultimado.

No dia 10 de Dezembro, a APRA foi contactada pela Secretária de Estado da Inclusão, Dra. Ana Sofia Antunes, com a intenção de apresentar a proposta dos aumentos salariais das Amas de Creches Familiares e os termos em que o governo pretendia que esses aumentos fossem implementados já em Janeiro de 2023 através da Adenda ao Acordo Cooperação do Setor Solidário – a proposta final da Sra. Secretária de Estado cifrou-se nos €1177/mês de ordenado para as Amas das Creches Familiares e abre caminho para contratação efetiva destas profissionais durante o ano de 2023.

No dia 12 de Dezembro, a APRA foi contactada pela Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Mendes Godinho, no sentido de saber se a APRA concordava com a proposta apresentada pela Secretária de Estado da Inclusão sobre os aumentos dos ordenados das Amas das Creches Familiares, e para saber se a APRA estava disponível para participar ativamente nas negociações entre o governo e os representantes das instituições e misericórdias na abolição dos “falsos” recibos verdes, substituindo-os por contratos efetivos de trabalho, pondo um fim à precariedade das Amas das Creches Familiares, durante o ano de 2023 – a Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social comprometeu-se a estar à frente desta negociação.

Para a APRA este é o culminar de uma longa caminhada de luta pela valorização, respeito e direitos laborais destas profissionais.

A luta foi da APRA! Houve pressão e negociação direta com o governo! Há compromisso e vontade política para avançar na extinção da precariedade.

L.S - 19-12-2022