Governo quer legislar para obrigar as amas a trabalhar a falsos recibos verdes

O Governo está a preparar um Decreto-Lei para regular o trabalho das profissionais do regime de amas, tentando impor a obrigatoriedade da prestação de serviços (ver projecto da proposta em anexo). Depois de cuidarem de crianças há décadas a falsos recibos verdes e sem direitos, as amas e a sua organização representativa são mais uma vez desprezadas. Nesta proposta, o Ministério de Pedro Mota Soares tenta agravar as condições de trabalho e dificultar o acesso à profissão. Além dos falsos recibos verdes obrigatórios, a proposta do Ministério inclui a possibilidade de uma jornada de trabalho de 12 horas para profissionais cuja missão é cuidar de crianças!

Apesar das promessas do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, este Ministério não ouviu a Associação de Profissionais do Regime de Amas (APRA), nem fez qualquer esforço por envolver as amas nesta alteração ao seu regime profissional. Com este Comunicado pretendemos também clarificar e esclarecer que a APRA não tem nenhuma responsabilidade na elaboração do Projecto de Decreto-Lei. Ainda assim, a APRA pronunciou-se dando um parecer totalmente negativo a esta proposta (ver documento em anexo).

A APRA lamenta profundamente que as amas sejam a única categoria profissional onde o legislador exige que a prestação do trabalho seja em regime de prestação de serviço. A APRA rejeita frontalmente todas as disposições legais do projecto que assentam na premissa de as amas exercerem o seu trabalho mediante contratualização da prestação de serviços. Exigimos, como sempre, os direitos básicos e a dignidade do nosso trabalho, desde logo o direito a contratos de trabalho.

A única justificação que a APRA encontra para a maioria das normas do Projecto com as quais não concorda prende-se com a perpetuação de uma imensa ilegalidade cometida pelo próprio Estado, ao violar frontal e reiteramente as condições de trabalho e as garantias das amas enquanto verdadeiras trabalhadoras por conta de outrem.

As amas que trabalham actualmente para o Instituto da Segurança Social ficaram fora do presente projecto, o que é inaceitável. Foram abandonadas, desacreditadas e completamente desconsideradas, não respeitaram estas profissionais nem a experiência que a grande maioria acumulou ao longo de muitos anos de trabalho com crianças, pelo que o presente projecto deverá clarificar e concretizar a recondução das amas, actualmente ao serviço do Instituto da Segurança Social, no novo Regime Jurídico que vier a ser aplicado à sua actividade.

A APRA considera esta proposta muito grave e uma verdadeira afronta,. Estão em causa os direitos das profissionais e das crianças. A APRA considera que o Ministério pretende passar as amas para um regime de precariedade absoluta e desvincular progressivamente as profissionais que trabalham directamente para a Segurança Social, o que irá prejudicar o apoio que é prestado a crianças de famílias com baixos rendimentos.

A APRA irá lutar pelas suas propostas para regular a profissão das amas e não deixará de lutar contra esta proposta do Governo. Nesse sentido, foram já pedidas reuniões com urgência a todos os grupos parlamentares.