Projecto de Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à atividade de ama

https://dre.pt/application/conteudo/67552503  Este é o link do Decreto-Lei, que rege a atividade das amas, publicado no dia 22 de junho.

https://dre.pt/application/conteudo/69828947 Este é o link da Portaria, que obriga as amas a pagar taxas.