Notícia: Amas acusam serviços técnicos de boicotarem a sua integração laboral -

A APRA vem, por este meio, agradecer a colaboração do Bloco de Esquerda pela reportagem que abaixo publicamos.

Em carta dirigida a Vieira da Silva, a Associação dos Profissionais do Regime de Amas contestou a aplicação do PREVPAP e fez denúncias em relação à integração das amas no Estado. Bloco de Esquerda já se dirigiu ao governo.

As amas consideram que tem havido um desrespeito pela orientação que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem vindo a tomar desde o início do mandato, razão pela qual apelam à intervenção urgente do ministro e lhe pedem uma reunião.

As Amas de Creche Familiar, que trabalham há décadas para a Segurança Social (SS), assumem funções permanentes, preenchendo importantes indicadores da existência de contrato de trabalho: cumprimento de horário de trabalho de 11 horas diárias, sujeição a supervisão e orientação das coordenadoras, dependência económica e total subordinação jurídica. Assim sendo, consideram “abusiva” a intermediação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou de IPSS.

Com a abertura do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), programa ao qual se candidataram centenas de Amas, tanto vinculadas diretamente à Segurança Social como a IPSS ou à Santa Casa da Misericórdia, foi criada a expetativa de que as décadas de falsos recibos verdes estavam a chegar ao fim. Para mais, as recentes declarações da representante da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) do Trabalho e da Segurança Social em sede de comissão parlamentar vieram reforçar essa garantia para as 271 Amas com vínculo direto à SS.

Em carta enviada a Vieira da Silva, Ministro do Trabalho e da Segurança Social, as amas denunciam que têm assistido, “nas últimas semanas, a uma prática utilizada pelas técnicas responsáveis pelo serviço de enquadramento das Amas na SS em Lisboa e no Porto, que vai no sentido oposto ao que foi assumido publicamente pelo Ministério de V. Exa”. Assim, denunciam que “as técnicas em questão” lhes têm feito “ameaças” e acusam-nas: “ignoram o Decreto-Lei n.º 94/2017, de 9 de agosto” [O exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio, termina relativamente a cada uma delas por cessação ou interrupção da atividade da mesma, nos termos do artigo 16.º]; “desrespeitam completamente a Lei 112/2017, que estabelece o direito das Amas à legalização do seu vínculo precário”; “rejeitam as informações dadas publicamente, pelos responsáveis pela CAB do Trabalho e da Segurança Social, onde foi afirmado que as 271 Amas do ISS, tinham parecer positivo da CAB e que iriam ver regularizado o seu vínculo com a SS”; “ignoram o regime transitório de proteção previsto no Art. 16º da Lei 112/2017, que impede que os vínculos que estão a ser avaliados no âmbito do PREVPAP terminem antes da avaliação dos processos estar terminada”.

Assim, as Amas na região de Lisboa “estão sob ameaça de não receberem o salário referente ao mês de agosto, se não trabalharem alguns dias (de descanso) do mês”.

Assim sendo, as Amas consideram estas ameaças “inaceitáveis” e que representam um desrespeito pela orientação que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social tem vindo a tomar desde o início do mandato, razão pela qual apelam à intervenção urgente do ministro e lhe pedem uma reunião.

Tendo em conta que as Amas na Região de Lisboa têm sido objeto de ameaças de não receberem o salário relativo ao mês de agosto, caso não trabalhem durante os dias correspondentes a alguns dias de descanso no referido mês, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quis saber se o governo tem conhecimento da situação, que medidas pretende tomar com vista a garantir que existe igualdade de tratamento das amas nos vários centros distritais da Segurança Social e que o pagamento do mês de agosto é processado para todas as amas e em que prazos.

Por sua vez, as “Amas do Porto estão sob a ameaça de não lhes serem entregues crianças em setembro, o que representa uma situação de despedimento, caso se recusem a assinar um contrato de integração de intermediação para a IPSS que as técnicas terão escolhido no passado mês de junho”.

Tendo em conta que as amas da região do Porto estão a ser pressionadas para assinarem um documento que faria com que as suas funções fossem intermediadas por uma IPSS, ameaçando os serviços que às amas que não o façam não serão atribuídas crianças em Setembro, o que determinaria a cessação do seu contrato com a Segurança Social, o Bloco quer saber se o governo tem conhecimento da situação, se está disponível para emitir com caráter de urgência orientações e esclarecimentos suscetíveis de serem consultados através de nota informativa do Instituto da Segurança Social, remetido para todos os Centros Distritais, que permitam garantir uma interpretação e aplicação da lei 112/2017 consentânea com o espírito com que foi elaborada e que medidas pretende tomar a tutela com vista a impedir que as amas da Segurança Social sejam pressionadas a aceitar intermediação para as IPSS, de forma a reverter situações decorrentes de ameaça por parte das técnicas.