Nova lei para combater falsos recibos verdes foi hoje publicada em Diário da República Agosto 27, 2013 - Recibos Verdes - 1 comment A nova legislação que facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde foi publicada em Diário da República (ver aqui ). Assim, a entrada em vigor desta lei que resultou do processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propunha uma Lei Contra a Precariedade é já no próximo dia 1 de Setembro. Depois de décadas em que os recibos verdes se puderam tornar, com toda a impunidade, numa estratégia de exploração à margem da lei e dos mais básicos direitos laborais, é finalmente produzida legislação que facilita a regularização destas situações. A nova legislação aprovada, imposta pela iniciativa e força dos cidadãos, resulta num procedimento simples e célere, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente. Um mecani