Legislação

Lei que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) 

Decreto que evita a cessação da atividade de Ama ao abrigo do artigo 41º do DL 115/2015

Lei que regula as condições de higiene e segurança em casa da Ama (2015)

Leis sobre documentos/requisições e taxas para exercício da atividade de Ama (2015)

Lei que regula a atividade de ama enquadrada (2015)

Decreto-Lei que regulamenta a profissão de Ama (2015) - substitui o Decreto-Lei 158/84

Despacho sobre congelamento de ordenados (2011)

Despacho sobre aumento de ordenado da ama (2009)

Regulamentação ao Decreto 158/84 (extinto)

Decreto-lei 158-84, de 17 Maio (extinto)