Associação dos Profissionais do Regime de Amas

Regularização extraordinária de precários no Estado aprovada pela maioria : O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), uma proposta de lei do Governo alterada na especialidade por PS, BE, PCP e PEV, foi hoje aprovado em votação final global no parlamento.

A votação do diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi adiada para a primeira semana de outubro, disseram esta terça-feira à Lusa fontes parlamentares. A votação na especialidade das propostas de alteração ao PREVPAP estava prevista para a manhã desta terça-feira, e a votação final para esta quarta-feira, mas o CDS pediu um adiamento e o diploma será agora votado a 3 de outubro no grupo de trabalho, estando prevista a votação final para a sexta-feira seguinte. Conforme disse à Lusa o deputado do CDS António Carlos Monteiro, o partido pediu o adiamento da votação por ter "várias dúvidas de constitucionalidade" sobre a proposta do Governo e por "falta de condições" para analisar as propostas de alteração apresentadas pelo BE, que foram entregues na

Para Catarina Martins, o dia 30 de junho “não é o último dia deste processo”.  “Este é o momento das chefias dos serviços públicos estarem à altura da responsabilidade que têm e identificarem todos os postos de trabalho permanentes que neste momento são ocupados por trabalhadores precários”. “O apelo que deixamos é que o governo dê instruções muito precisas e muito fortes às chefias dos serviços para que ninguém fique para trás e os serviços públicos possam ter o pessoal de que necessitam com os direitos que assistem a todos os trabalhadores”  concluiu Catarina.

Olá colegas, para poder tirar qualquer dúvida sobre quem pode entregar o requerimento, publicamos esta parte das declarações do Sr. Secretário de Estado. Todas  as pessoas que se sentem lesadas com o seu contrato de trabalho, ou na falta dele, podem e devem apresentar a sua situação às CAB Comissões de Avaliação Bipartida. “Esta identificação vai ser feita por Comissões bipartidas de avaliação – com representantes do Ministério das Finanças, do Trabalho, e de cada Ministério, com o envolvimento de representantes sindicais. Todas as pessoas que estejam em situações de contratação não permanente e que considerem não ser essa a situação regular, terão a oportunidade de, caso o entendam, expor a sua situação a estas Comissões, de modo a ver o seu caso apreciado. As fases seguintes deste processo são conhecidas, estão já a ser delineadas, e vão permitir dar corpo, e rostos, ao compromisso que assumimos: uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário no seto

«Todos os trabalhadores da Administração Pública que têm vínculos precários e que consideram que estão numa situação irregular podem pedir para que o seu caso seja avaliado no âmbito do programa de combate à precariedade, que será apresentado até ao final de Março.  “Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de Junho, todas as pessoas individualmente vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada", assegurou.  Cada caso, garantiu, será avaliado e a solução encontrada vai ter em conta “critérios quer de laboralidade, quer de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe". Miguel Cabrita respondia às questões colocadas pelo BE, pelo PEV e pelo PCP. Cabrita admitiu que o relatório não dá conta da totalidade das realidades contratuais, mas mostrou disponibilidade para resolver todas as situações de “efectiva precariedade", independentemente de