Regularização extraordinária de precários no Estado aprovada pela maioria

Regularização extraordinária de precários no Estado aprovada pela maioria: O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP), uma proposta de lei do Governo alterada na especialidade por PS, BE, PCP e PEV, foi hoje aprovado em votação final global no parlamento.

A votação do diploma sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foi adiada para a primeira semana de outubro, disseram esta terça-feira à Lusa fontes parlamentares.
A votação na especialidade das propostas de alteração ao PREVPAP estava prevista para a manhã desta terça-feira, e a votação final para esta quarta-feira, mas o CDS pediu um adiamento e o diploma será agora votado a 3 de outubro no grupo de trabalho, estando prevista a votação final para a sexta-feira seguinte.
Conforme disse à Lusa o deputado do CDS António Carlos Monteiro, o partido pediu o adiamento da votação por ter "várias dúvidas de constitucionalidade" sobre a proposta do Governo e por "falta de condições" para analisar as propostas de alteração apresentadas pelo BE, que foram entregues na segunda-feira à tarde.

O Bloco de Esquerda atrasou-se a entregar as propostas e só tivemos o guião de votações perto das 19 horas, o que inviabilizou uma análise ponderada de uma proposta com esta complexidade", afirmou o deputado do CDS.

O deputado do BE José Soeiro considerou "um absurdo" o argumento do deputado do CDS, defendendo que "é comum haver algum atraso" na entrega de propostas de alteração e que tal não costuma ser impeditivo da votação.

O CDS pediu um adiamento e ninguém contestou porque todos os partidos têm esse direito, mas vir dizer agora que foi por um atraso do Bloco de Esquerda é um argumento ridículo e absurdo até porque entregámos as propostas perto das 17 horas e o PS ainda depois disso", disse José Soeiro.

O prazo para entrega das propostas de alteração ao PREVPAP terminou esta segunda-feira às 16 horas, com a entrega por parte do Bloco de Esquerda, PCP e PS. O PSD e o CDS não avançaram com propostas.

PREVPAP

Para Catarina Martins, o dia 30 de junho “não é o último dia deste processo”.

 “Este é o momento das chefias dos serviços públicos estarem à altura da responsabilidade que têm e identificarem todos os postos de trabalho permanentes que neste momento são ocupados por trabalhadores precários”.

“O apelo que deixamos é que o governo dê instruções muito precisas e muito fortes às chefias dos serviços para que ninguém fique para trás e os serviços públicos possam ter o pessoal de que necessitam com os direitos que assistem a todos os trabalhadores”
 concluiu Catarina.

CAB. Quem pode ser Avaliado?

Olá colegas, para poder tirar qualquer dúvida sobre quem pode entregar o requerimento, publicamos esta parte das declarações do Sr. Secretário de Estado.
Todas as pessoas que se sentem lesadas com o seu contrato de trabalho, ou na falta dele, podem e devem apresentar a sua situação às CAB Comissões de Avaliação Bipartida.

“Esta identificação vai ser feita por Comissões bipartidas de avaliação – com representantes do Ministério das Finanças, do Trabalho, e de cada Ministério, com o envolvimento de representantes sindicais.
Todas as pessoas que estejam em situações de contratação não permanente e que considerem não ser essa a situação regular, terão a oportunidade de, caso o entendam, expor a sua situação a estas Comissões, de modo a ver o seu caso apreciado.
As fases seguintes deste processo são conhecidas, estão já a ser delineadas, e vão permitir dar corpo, e rostos, ao compromisso que assumimos: uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração dos diferentes serviços públicos.”

Intervenção do Secretário de Estado do Emprego no Debate Temático sobre “Precariedade na Administração Pública” 17.02.2017

AMAS, não estão contempladas no Relatório

«Todos os trabalhadores da Administração Pública que têm vínculos precários e que consideram que estão numa situação irregular podem pedir para que o seu caso seja avaliado no âmbito do programa de combate à precariedade, que será apresentado até ao final de Março.

 “Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de Junho, todas as pessoas individualmente vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada", assegurou.

 Cada caso, garantiu, será avaliado e a solução encontrada vai ter em conta “critérios quer de laboralidade, quer de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe".

Miguel Cabrita respondia às questões colocadas pelo BE, pelo PEV e pelo PCP.
Cabrita admitiu que o relatório não dá conta da totalidade das realidades contratuais, mas mostrou disponibilidade para resolver todas as situações de “efectiva precariedade", independentemente de estarem ou não contempladas no diagnóstico apresentado a 3 de Fevereiro.

O governante garantiu que até ao final do primeiro trimestre será apresentada, na Assembleia da República, uma proposta de lei com o programa de regularização de precários e “até final de Outubro estarão montadas e a funcionar as estruturas que vão levar a cabo este trabalho” »Público, 16/02/2017
Vamos estar atentas ao trabalho das comissões.