23 de julho de 2016
2 de março de 2016
Não arriscamos o chumbo do nosso Projeto Lei uma vez que queríamos
tentar que as amas não vissem cessados os seus contratos este ano.
Assim sendo,
apresentamos neste Orçamento de Estado, no debate na especialidade, uma
proposta de prorrogação do regime transitório por mais um ano ao fim do qual
seria encontrada uma nova solução que oferecesse mais garantias às amas.
Hoje tivemos
resposta favorável do Governo.
Temos bons
motivos para celebrar esta conquista e o facto de se manterem estes postos de
trabalho.
Posteriormente,
apresentaremos o projeto de lei no qual estivemos a trabalhar.
Podem continuar
a contar com o empenho do Bloco de Esquerda.
Cordialmente,
Joana Neto
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Exmos. Srs.,O PCP apresentará uma proposta para garantir a prorrogação do prazo para a manutenção da resposta das Amas familiares da Segurança Social, evitando a sua extinção a 21 de agosto de 2016 como resultava da decisão do anterior Governo PSD/CDS, que deixava ao abandono estas trabalhadoras e estas famílias.
Na discussão do Orçamento do Estado com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o PCP reafirmou a necessidade de assegurar a manutenção da atividade profissional destas cerca de 400 trabalhadoras e a resposta às famílias, considerando no médio prazo uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes.
O PCP continuará a intervir para responder integralmente aos problemas destas trabalhadoras, assegurando a melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro
Ramos
Chefe de
Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
Olá a todas/os
Informamos que a APRA cancelou a manifestação prevista para o dia 08 de Março, conforme divulgado na passada semana.
Recebemos notícias dos grupos parlamentares (que publicamos para conhecimento geral), que nos receberam em reuniões e que sempre apoiaram as Amas na sua luta pelos direitos de trabalho e da profissão de Ama.
A APRA sempre tentou a via do diálogo para fazer chegar a sua voz ao governo, e tendo em conta que o próprio Ministro Vieira da Silva (ministério da solidariedade e segurança social) já assumiu perante a Assembleia da República, na discussão do orçamento de estado, que está a acompanhar a situação das Amas e mostrou vontade de intervir, a APRA acredita que o melhor caminho a seguir continua a ser o do diálogo. Se já todos estão a trabalhar para prorrogar, suspender ou alterar a atual lei das Amas, cremos que deveremos estar disponíveis para colaborar de forma ativa e positiva.
A todas/os que deixaram palavras de alento à nossa luta e nesta iniciativa, o nosso muito obrigada.
Beijinho e até breve.
14 de janeiro de 2016
Relatório da audiência da
APRA com o Bloco de Esquerda (15/12/2015)
Assunto: Decreto-lei nº 115/2015, de 22 de Junho, Portaria Creche Familiar 232/2015, de 06 de Agosto.
Estiveram presentes, em representação da APRA, a Luísa Sousa e a Soraya Patel, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. deputado José Soeiro e Sra. deputada Joana Neto.
A APRA solicitou a intervenção dos deputados, para que a Lei e a Portaria fossem revistas, tendo em conta as omissões e obrigações que põem em causa o trabalho das profissionais que já laboram há vários anos, tanto para IPSS, Misericórdias como para a própria Segurança Social. A principal preocupação da APRA incide sobre a situação atual tanto das Amas que já foram dispensadas dos serviços sociais da Segurança Social, como das que estão em vias de serem dispensadas.
As principais reivindicações apresentadas por escrito são as que seguem:
• Esclarecimento dos termos utilizados no Decreto-lei 115/2015, no artigo nº 2 (“instituições legalmente equiparadas”).
• Revisão do “Regime transitório” previsto no Decreto-lei 115/2015 no Artigo 41, que afeta diretamente as Amas que ainda trabalham para a Segurança Social.
• Omissão da idade mínima para a colocação de Crianças na Ama.
• O acompanhamento técnico das Amas enquadradas deve ser feito por uma Educadora de Infância.
• Deve ser especificado que as Amas enquadradas têm de celebrar um contrato de trabalho com as entidades enquadrantes, respeitando os preceitos legais em vigor e eliminando os falsos recibos verdes.
• O direito ao período anual de interrupção da atividade profissional (férias remuneradas).
• A reformulação da fórmula de cálculo da retribuição mensal das Amas, para que seja um valor fixo, independentemente do número de Crianças colocadas na Ama, salvaguardando o aumento devido por acolhimento de Crianças com deficiência, e determinado por despacho ministerial.
• O aumento dos valores do subsídio mensal de alimentação e o suplemento alimentar por despacho ministerial, visto que estes valores não são atualizados desde 2009, e pagamento no início do mês a que se refere e não no final do mês de trabalho.
• Documentos comprovativos do estado de saúde da família das Amas, que é uma invasão da privacidade familiar.
• O certificado do registo criminal deve ser apenas apresentado aquando da contratação das Amas enquadradas, tal como acontece com outros profissionais que trabalham diretamente com Crianças.
Os Srs. deputados José Soeiro e Joana Neto comprometeram-se a rever toda a documentação tratada e preparada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda para impedir que o Decreto-Lei 115/2015 fosse promulgado. Tendo em conta o pedido de intervenção da parte da APRA, também vão comparar os documentos que a APRA providenciou, assim como o Projeto de Resolução 1298/XII/4ª, de 10 de Março de 2015, que o grupo parlamentar do “Bloco de Esquerda” propôs em sede da Assembleia da República. Para tentar perceber qual a melhor forma de revisão do Decreto-lei 115/2015 e da Portaria 232/2015, e qual a melhor forma de resolver todo o problema em que se tornou a profissão das Amas enquadradas.
Assim que este processo de averiguações esteja terminado, o Srs deputados José Soeiro e Joana Neto, dispõem-se a receber novamente a APRA para apresentar e discutir uma solução concreta que responda às reais necessidades das Amas profissionais.
A APRA agradeceu a disponibilidade dos senhores deputados para receber e ouvir as suas representantes, ficando o compromisso de ambas as partes colaborarem para um trabalho conjunto produtivo.
Luísa Sousa
APRA com o Bloco de Esquerda (15/12/2015)
Assunto: Decreto-lei nº 115/2015, de 22 de Junho, Portaria Creche Familiar 232/2015, de 06 de Agosto.
Estiveram presentes, em representação da APRA, a Luísa Sousa e a Soraya Patel, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. deputado José Soeiro e Sra. deputada Joana Neto.
A APRA solicitou a intervenção dos deputados, para que a Lei e a Portaria fossem revistas, tendo em conta as omissões e obrigações que põem em causa o trabalho das profissionais que já laboram há vários anos, tanto para IPSS, Misericórdias como para a própria Segurança Social. A principal preocupação da APRA incide sobre a situação atual tanto das Amas que já foram dispensadas dos serviços sociais da Segurança Social, como das que estão em vias de serem dispensadas.
As principais reivindicações apresentadas por escrito são as que seguem:
• Esclarecimento dos termos utilizados no Decreto-lei 115/2015, no artigo nº 2 (“instituições legalmente equiparadas”).
• Revisão do “Regime transitório” previsto no Decreto-lei 115/2015 no Artigo 41, que afeta diretamente as Amas que ainda trabalham para a Segurança Social.
• Omissão da idade mínima para a colocação de Crianças na Ama.
• O acompanhamento técnico das Amas enquadradas deve ser feito por uma Educadora de Infância.
• Deve ser especificado que as Amas enquadradas têm de celebrar um contrato de trabalho com as entidades enquadrantes, respeitando os preceitos legais em vigor e eliminando os falsos recibos verdes.
• O direito ao período anual de interrupção da atividade profissional (férias remuneradas).
• A reformulação da fórmula de cálculo da retribuição mensal das Amas, para que seja um valor fixo, independentemente do número de Crianças colocadas na Ama, salvaguardando o aumento devido por acolhimento de Crianças com deficiência, e determinado por despacho ministerial.
• O aumento dos valores do subsídio mensal de alimentação e o suplemento alimentar por despacho ministerial, visto que estes valores não são atualizados desde 2009, e pagamento no início do mês a que se refere e não no final do mês de trabalho.
• Documentos comprovativos do estado de saúde da família das Amas, que é uma invasão da privacidade familiar.
• O certificado do registo criminal deve ser apenas apresentado aquando da contratação das Amas enquadradas, tal como acontece com outros profissionais que trabalham diretamente com Crianças.
Os Srs. deputados José Soeiro e Joana Neto comprometeram-se a rever toda a documentação tratada e preparada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda para impedir que o Decreto-Lei 115/2015 fosse promulgado. Tendo em conta o pedido de intervenção da parte da APRA, também vão comparar os documentos que a APRA providenciou, assim como o Projeto de Resolução 1298/XII/4ª, de 10 de Março de 2015, que o grupo parlamentar do “Bloco de Esquerda” propôs em sede da Assembleia da República. Para tentar perceber qual a melhor forma de revisão do Decreto-lei 115/2015 e da Portaria 232/2015, e qual a melhor forma de resolver todo o problema em que se tornou a profissão das Amas enquadradas.
Assim que este processo de averiguações esteja terminado, o Srs deputados José Soeiro e Joana Neto, dispõem-se a receber novamente a APRA para apresentar e discutir uma solução concreta que responda às reais necessidades das Amas profissionais.
A APRA agradeceu a disponibilidade dos senhores deputados para receber e ouvir as suas representantes, ficando o compromisso de ambas as partes colaborarem para um trabalho conjunto produtivo.
Luísa Sousa
3 de setembro de 2015
19 de julho de 2015
https://dre.pt/application/conteudo/67552503 Este é o link do Decreto-Lei, que rege a atividade das amas, publicado no dia 22 de junho.
https://dre.pt/application/conteudo/69828947 Este é o link da Portaria, que obriga as amas a pagar taxas.
https://dre.pt/application/conteudo/69828947 Este é o link da Portaria, que obriga as amas a pagar taxas.
PAGAR PARA TRABALHAR
PAGAR PARA TRABALHAR
Após Formação Teórica, Estágio na Instituição “creche” e em casa de uma ama, a candidata a ama profissional, recebia uma licença experimental por um período de 5 meses. Ultrapassada essa prova, obtinha a Licença definitiva, passada pelo Instituto da Segurança Social ou Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O Sr. Ministro Pedro Mota Soares, conseguiu colocar «a cereja no topo do bolo», na desgraça que criou para a atividade das amas, desta vez a NOVIDADE é a ama pagar para trabalhar!!!!
Artigo 1.º
Taxas
1 — Pelos atos relativos ao processo de autorização para
o exercício da atividade de ama são devidas as seguintes taxas:
a) Pela emissão da autorização — €110,00;
b) Pela substituição da autorização — €55,00;
c) Pela emissão de uma 2.ª via, em caso de extravio ou
Inutilização da autorização emitida — €10.
2 — As amas que possuam licença válida nos termos do
Decreto -Lei n.º 158/84, de 17 de maio, ficam isentas do
pagamento da taxa pela emissão de autorização solicitada
nos termos do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
Após Formação Teórica, Estágio na Instituição “creche” e em casa de uma ama, a candidata a ama profissional, recebia uma licença experimental por um período de 5 meses. Ultrapassada essa prova, obtinha a Licença definitiva, passada pelo Instituto da Segurança Social ou Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O Sr. Ministro Pedro Mota Soares, conseguiu colocar «a cereja no topo do bolo», na desgraça que criou para a atividade das amas, desta vez a NOVIDADE é a ama pagar para trabalhar!!!!
Artigo 1.º
Taxas
1 — Pelos atos relativos ao processo de autorização para
o exercício da atividade de ama são devidas as seguintes taxas:
a) Pela emissão da autorização — €110,00;
b) Pela substituição da autorização — €55,00;
c) Pela emissão de uma 2.ª via, em caso de extravio ou
Inutilização da autorização emitida — €10.
2 — As amas que possuam licença válida nos termos do
Decreto -Lei n.º 158/84, de 17 de maio, ficam isentas do
pagamento da taxa pela emissão de autorização solicitada
nos termos do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
24 de junho de 2015
NOVA LEI QUE REGULA A ATIVIDADE DAS AMAS
/dre.pt/application/conteudo/67552503
A Lei que a APRA tanto contestou, foi publicada, sem qualquer respeito, pelas observações que fizemos, só queríamos que fossem justos.
Vejam quais os direitos que estes governantes acham que as amas Enquadradas em qualquer Instituição, devem ter...
Entre outros, desapareceram o direito à remuneração, o direito às férias...
Temos só obrigações, entre muitas alíneas) o horário de 11,0 horas
Esta atividade é a única escravizada pela LEI, Que o Governo PSD/CDS promulgou e teima em afirmar que é boa...
R/S
16 de junho de 2015
Em defesa desta atividade
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º /XII -4.ª
Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as Amas
As creches familiares, integradas na resposta pública do Instituto da Segurança Social (ISS), acolhem milhares de crianças todos os anos sob responsabilidade das Amas. Estas profissionais constituem uma importante e preciosa resposta social desempenhando um papel fundamental no apoio às famílias, sobretudo num quadro de inexistência ou insuficiência de uma efetiva rede pública de creches.
São as Amas da Segurança Social que em muitos casos, dada a ausência de outras soluções, acolhem e cuidam de crianças entre os 3 meses e os 3 anos de idade, por um período de tempo correspondente ao horário de trabalho ou impedimento dos pais.
Esta resposta social insere-se no desenvolvimento das funções do Estado de proteção à família e apoio à infância e não pode ser desligada da incumbência constitucional de "promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e outros equipamentos sociais de apoio à família".
Apesar da importância desta resposta, o atual Governo e a coligação PSD/CDS que o apoia aprovaram uma proposta de lei na Assembleia da Republica que prevê uma autorização legislativa ao Governo que promove uma verdadeira reconfiguração e descaracterização desta profissão, prevendo a extinção desta importante resposta pública de apoios sociais na infância, com a consequente falta de resposta às necessidades das famílias e a situação de desemprego para estas trabalhadoras.
Atualmente o Estado, no âmbito deste tipo de resposta social e de modo a permitir a inclusão de todas as crianças (em particular, daquelas que estão inseridas em famílias com menores recursos), garante uma comparticipação de cerca de 179 euros por criança, aumentando este valor para cerca de 200 euros para a 3ª e 4ª criança, ao qual acresce um subsídio mensal de alimentação para as crianças no valor de 69 euros para 1º e 2º escalão do abono de família e 34 euros para os restantes escalões. O valor desta comparticipação é o dobro quando estamos perante uma criança com deficiência.
Com a extinção da resposta pública no âmbito do ISS e a dita "abertura ao mercado" deste regime, aprovada pelo atual Governo PSD/CDS, a relação estabelecida passa a
São as Amas da Segurança Social que em muitos casos, dada a ausência de outras soluções, acolhem e cuidam de crianças entre os 3 meses e os 3 anos de idade, por um período de tempo correspondente ao horário de trabalho ou impedimento dos pais.
Esta resposta social insere-se no desenvolvimento das funções do Estado de proteção à família e apoio à infância e não pode ser desligada da incumbência constitucional de "promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e outros equipamentos sociais de apoio à família".
Apesar da importância desta resposta, o atual Governo e a coligação PSD/CDS que o apoia aprovaram uma proposta de lei na Assembleia da Republica que prevê uma autorização legislativa ao Governo que promove uma verdadeira reconfiguração e descaracterização desta profissão, prevendo a extinção desta importante resposta pública de apoios sociais na infância, com a consequente falta de resposta às necessidades das famílias e a situação de desemprego para estas trabalhadoras.
Atualmente o Estado, no âmbito deste tipo de resposta social e de modo a permitir a inclusão de todas as crianças (em particular, daquelas que estão inseridas em famílias com menores recursos), garante uma comparticipação de cerca de 179 euros por criança, aumentando este valor para cerca de 200 euros para a 3ª e 4ª criança, ao qual acresce um subsídio mensal de alimentação para as crianças no valor de 69 euros para 1º e 2º escalão do abono de família e 34 euros para os restantes escalões. O valor desta comparticipação é o dobro quando estamos perante uma criança com deficiência.
Com a extinção da resposta pública no âmbito do ISS e a dita "abertura ao mercado" deste regime, aprovada pelo atual Governo PSD/CDS, a relação estabelecida passa a
ser diretamente entre estas profissionais e as famílias e não entre a segurança social e as famílias, como era até aqui. Obviamente que uma larga percentagem de famílias portuguesas, por via da política de empobrecimento e exploração prosseguida pelos sucessivos Governos da política de direita, PS, PSD e CDS, não tem condições para suportar este pagamento às amas.
O PCP recusa a opção que o Governo faz de destruição da importante função social do Estado no apoio à infância, defendendo uma política alternativa de apoio à infância e a todos os Portugueses que querem ter filhos, valorizando as respostas sociais e dignificando a atividade das amas, através da previsão de um regime laboral adequado à sua função.
Assim, o PCP tem vindo a apresentar soluções para a revisão deste regime laboral, propondo que as amas permaneçam enquadradas pela Segurança Social, devendo esse enquadramento ser feito através do regime dos trabalhadores dependentes, com obrigatoriedade de existência de um contrato de trabalho sem termo. Propusemos ainda o direito a uma interrupção anual da atividade com a duração de 30 dias pagos, o qual seria sempre determinado tendo em conta também os interesses das famílias das crianças.
Segundo informações várias que foram chegando ao conhecimento do Grupo Parlamentar, em diversos Centros Distritais, tem sido impedida quer a inscrição de novas crianças, quer a reinscrição para um novo ano das crianças que já beneficiavam desta resposta.
Acresce a isto a inexistência de um novo enquadramento legal da atividade das Amas que assegure a resposta às necessidades das famílias e a sua valorização profissional, sendo que a proposta de Decreto-Lei resultante da autorização legislativa aprovada por PSD e CDS com a Lei n.o 76/2014, de 11 de Novembro, prevê um período transitório de um ano para a cessação do exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 158/84, de 17 de maio.
Assim, com as medidas aprovadas pelo Governo e pela coligação PSD/CDS que o apoia, está a ser vedada às famílias e às crianças a possibilidade de acesso a esta resposta de que necessitam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
1. Mantenha todas as valências e respostas do regime de amas e creches familiares
no âmbito do ISS, em todos os distritos;
2. Assegure as condições necessárias à continuidade do apoio às famílias que dele
necessitam;
3. Instrua de imediato os serviços competentes, particularmente, os Centros Distritais da Segurança Social, para a reposição da normalidade de acesso a esta resposta social, nomeadamente através da abertura das inscrições e da possibilidade de renovação da inscrição de novas crianças nesta resposta social.
4. Promova a revisão do regime laboral das amas, no sentido de adequar a sua categoria profissional a um regime adequado, assegurando o vínculo laboral com contrato de trabalho sem termo, mantendo e valorizando todos os apoios sociais na infância.
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