21 de abril de 2015
13 de abril de 2015
Olá colegas
e amigos!
No passado dia 7 de Abril 2015, a APRA
foi recebida em audiência pelos grupos parlamentares BE, PCP, PS.
A todos expusemos a nossa preocupação
pela publicação da nova Lei, que irá regular a nossa atividade.
Bloco de Esquerda (Deputadas:
Joana Mortágua, Mariana Aiveca)
Têm um respeito muito especial pelo
trabalho das amas não concordam com esta Lei. Por não terem o número suficiente
de deputados não podem garantir a apreciação parlamentar do Decreto.
No entanto disponibilizaram-se para se
juntar ao PCP, nesta matéria, para nos ajudar e em qualquer outra forma de luta
que as amas queiram fazer, informaram-nos que é claro o objetivo do governo em
querer acabar com as amas da Segurança Social.
PCP (Deputado David Costa)
O deputado garantiu que o seu grupo
parlamentar irá fazer a apreciação parlamentar, pedindo a cessação do Decreto,
após a sua publicação.
É sua opinião de que o nosso trabalho é
valioso para as famílias mais frágeis economicamente, e deve ser apoiado pela
Segurança Social sempre.
PS (Deputados: Idália Salvador
Serrão, Nuno Sá, João Roseta)
Os deputados que nos receberam, são
contra a desresponsabilização do Estado sobre a situação das amas,
falámos sobre a pobreza generalizada, mas particularmente da pobreza infantil,
esta Lei vai contra as crianças mais pobres e não isentiva a natalidade.
Assumiram na nossa presença a garantia
de que fariam a apreciação parlamentar deste Decreto. Fá-lo-ão em sede do seu
grupo parlamentar.
Disseram-nos para entregar pessoalmente
o nosso parecer no Ministério da Segurança Social, (já o fizemos) no próximo
dia 17 iremos procurar esclarecimentos na reunião que iremos ter com os
assessores do gabinete.
Nas notícias do dia 8 de Abril, vimos os
deputados que nos receberam a questionar o Sr. Ministro Pedro Mota Soares na
Comissão Parlamentar da Segurança Social, sobre a nossa situação. Teima em fazer-nos «tó-tós»…
Diz uma coisa e faz outra, o novo Decreto
é o oposto do que ele diz - "O Instituto da Segurança Social vai continuar a assegurar o
financiamento às 950 amas que neste momento estão a ser financiadas pela Segurança Social", afirmou. Esqueceu-se
que é por pouco tempo, um ano passa depressa.
Art.º 41º (nova Lei)
1-
O
exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS,
IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.º158/84, de 17 de maio, cessa no prazo de um ano
a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Era muito importante que no dia 17,
estivessem amas concentradas no Ministério do Trabalho e da Segurança Social a
acompanhar a APRA.
Sempre na defesa dos nossos direitos,
estamos à espera da vossa confirmação.
Um abraço. Romana Sousa
10/04/2015
10 de dezembro de 2014
Em situação de desemprego
Em situação de desemprego
O Decreto-Lei n.º 18 /2013 de 25 de Janeiro
Altera o regime de Protecção social dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, DEIXA DE SER CONDIÇÃO de atribuição do subsídio por cessação de actividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes.
Por razões de equidade retroage-se a produção de efeitos desta alteração à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março.
CONDIÇÕES PARA TER ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
– Ser trabalhador independente ( a recibos verdes, etc.) e economicamente dependente da entidade contratante (80% dos rendimentos vêm da mesma entidade);
– Ter cessado involuntariamente, o vínculo contratual com entidade contratante;
– Ter trabalhado 720 dias (sensivelmente dois anos) como independente;
– Ter efectuado o pagamento das contribuições durante o período acima.
– Ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes pelo menos em dois anos civis (um deles obrigatoriamente anterior ao pedido do subsídio);
– Ter sido considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;
– Estar inscrito no Serviço de Emprego da área de residência.
Atenção: os pedidos do subsídio devem ser feitos no Centro de Emprego, num prazo até 90 dias desde a data do desemprego.
A Segurança Social é a entidade empregadora, deve preencher o impresso de cessação da actividade. Caso esta não queira passar, então o melhor é fazer o pedido na mesma e perguntar no Centro de Emprego como fazer.
O Decreto-Lei n.º 18 /2013 de 25 de Janeiro
Altera o regime de Protecção social dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, DEIXA DE SER CONDIÇÃO de atribuição do subsídio por cessação de actividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes.
Por razões de equidade retroage-se a produção de efeitos desta alteração à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março.
CONDIÇÕES PARA TER ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
– Ser trabalhador independente ( a recibos verdes, etc.) e economicamente dependente da entidade contratante (80% dos rendimentos vêm da mesma entidade);
– Ter cessado involuntariamente, o vínculo contratual com entidade contratante;
– Ter trabalhado 720 dias (sensivelmente dois anos) como independente;
– Ter efectuado o pagamento das contribuições durante o período acima.
– Ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes pelo menos em dois anos civis (um deles obrigatoriamente anterior ao pedido do subsídio);
– Ter sido considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;
– Estar inscrito no Serviço de Emprego da área de residência.
Atenção: os pedidos do subsídio devem ser feitos no Centro de Emprego, num prazo até 90 dias desde a data do desemprego.
A Segurança Social é a entidade empregadora, deve preencher o impresso de cessação da actividade. Caso esta não queira passar, então o melhor é fazer o pedido na mesma e perguntar no Centro de Emprego como fazer.
7 de novembro de 2014
No programa "Agora Nós" de 5 de Novembro, Romana Sousa e Luísa Maria de Sousa, explicam o trabalho, os requisitos e a formação das amas profissionais e as alterações provocadas por uma nova legislação que o governo vai aprovar em breve e que vai prejudicar estas 1142 amas profissionais. APRA - Associação dos Profissionais do Regime de Amas
https://www.youtube.com/watch?v=OEec2l5N_w0
31 de outubro de 2014
Luísa Sousa, Ama de Creche Familiar numa IPSS de Almada, sou uma sócia que tem acompanhado e apoiado,
sempre que posso, a Associação dos Profissionais no Regime de Amas (APRA) desde
que iniciei a minha atividade profissional há 14 anos.
Na sequência dos contactos da APRA para divulgar o drama que as Amas Profissionais estão a viver devido à nova legislação, tem sido representada pela Romana e pela Paula em diversos programas de comunicação social. Também é verdade que mais algumas Colegas têm tomado boas iniciativas e têm conseguido alguma intervenção no sentido de alertar o país para a miséria que nos estão a impôr - e digo NÓS, porque a Lei que o governo vai implementar vai acabar por afectar imediatamente, as Amas da Segurança Social e, a curto prazo, as Amas que trabalham para as Creches Familiares das IPSS, Misericórdias, Fundações, e Uniões Mutualistas.
Tenho notado um afastamento de algumas profissionais da APRA, talvez por desconhecimento do que a APRA tem feito ao longo dos últimos anos para lutar contra esta lei, cujo projecto foi apresentado por esta Associação e divulgado há vários meses - nessa altura ninguém quis perder um dia de trabalho para acompanhar a Romana e a Paula nas reuniões para tentar travar esta desgraça.
Como acredito, tal como a APRA, que as profissionais mais afectadas pela nova lei são as colegas da Segurança Social, lanço o desafio: tenho agendada, para o dia 05 de Novembro, às 9.00h, nos estúdios da RTP1 em Lisboa, uma reportagem em directo com a presença de um advogado ou jurista, para esclarecer a opinião pública sobre o que esta lei representa para as Amas profissionais da Segurança Social, as consequências para as profissionais, para as Crianças e para as famílias das Crianças. Como sou Ama de Creche Familiar gostaria de dar a oportunidade a uma Ama da Segurança Social de estar comigo a defender a Nossa causa.
Tenho de ter uma resposta até amanhã, dia 31 de Outubro às 16.00h.
A colega que se candidatar tem de ter o conhecimento básico do Decreto-lei 158/84, de como surgiu este decreto, a evolução da profissionalização das Amas da segurança social e das Amas de creches familiares (enquadradas por instituições), o problema dos falsos recibos verdes e as consequências da implementação da nova lei, nomeadamente a dispensa quase imediata dos serviços de Amas da segurança social - deve estar bem informada para representar e defender as Amas profissionais do nosso país, e não apenas o grupo em que se insere.
Se conhecerem alguma colega que preste serviços para a segurança social e que esteja interessada em participar, o meu e-mail lmsousa86@hotmail.com está ao Vosso dispor, bem como o da APRA (apra.geral@gmail.com).
Na sequência dos contactos da APRA para divulgar o drama que as Amas Profissionais estão a viver devido à nova legislação, tem sido representada pela Romana e pela Paula em diversos programas de comunicação social. Também é verdade que mais algumas Colegas têm tomado boas iniciativas e têm conseguido alguma intervenção no sentido de alertar o país para a miséria que nos estão a impôr - e digo NÓS, porque a Lei que o governo vai implementar vai acabar por afectar imediatamente, as Amas da Segurança Social e, a curto prazo, as Amas que trabalham para as Creches Familiares das IPSS, Misericórdias, Fundações, e Uniões Mutualistas.
Tenho notado um afastamento de algumas profissionais da APRA, talvez por desconhecimento do que a APRA tem feito ao longo dos últimos anos para lutar contra esta lei, cujo projecto foi apresentado por esta Associação e divulgado há vários meses - nessa altura ninguém quis perder um dia de trabalho para acompanhar a Romana e a Paula nas reuniões para tentar travar esta desgraça.
Como acredito, tal como a APRA, que as profissionais mais afectadas pela nova lei são as colegas da Segurança Social, lanço o desafio: tenho agendada, para o dia 05 de Novembro, às 9.00h, nos estúdios da RTP1 em Lisboa, uma reportagem em directo com a presença de um advogado ou jurista, para esclarecer a opinião pública sobre o que esta lei representa para as Amas profissionais da Segurança Social, as consequências para as profissionais, para as Crianças e para as famílias das Crianças. Como sou Ama de Creche Familiar gostaria de dar a oportunidade a uma Ama da Segurança Social de estar comigo a defender a Nossa causa.
Tenho de ter uma resposta até amanhã, dia 31 de Outubro às 16.00h.
A colega que se candidatar tem de ter o conhecimento básico do Decreto-lei 158/84, de como surgiu este decreto, a evolução da profissionalização das Amas da segurança social e das Amas de creches familiares (enquadradas por instituições), o problema dos falsos recibos verdes e as consequências da implementação da nova lei, nomeadamente a dispensa quase imediata dos serviços de Amas da segurança social - deve estar bem informada para representar e defender as Amas profissionais do nosso país, e não apenas o grupo em que se insere.
Se conhecerem alguma colega que preste serviços para a segurança social e que esteja interessada em participar, o meu e-mail lmsousa86@hotmail.com está ao Vosso dispor, bem como o da APRA (apra.geral@gmail.com).
4 de agosto de 2014
Quando a Associação
dos Profissionais do Regime de Amas, foi convocada para dar parecer sobre alteração do Dec.Lei158/84 e foi dado uma cópia do projeto do próximo Dec (foi publicado aqui há cerca de um ano assim, como o parecer da APRA).,
informámos de imediato que, embora concordemos, que haja legislação controladora das amas clandestinas, porque estava em causa
a segurança das crianças, a confiança e o bem-estar das famílias, não concordámos que as que
estivessem enquadradas nas Instituições, fossem metidas dentro do mesmo saco,
quer isto dizer, nós as Amas enquadradas temos os horários, vencimentos e
chefias que nos controlam. Estão as colegas a receber cartas de informação
sobre os 5% que corresponde à contribuição das Entidades Empregadoras, o qual
essas mesmas entidades reclamaram por acharem que nós não nos enquadramos no
mesmo sistema que os outros trabalhadores a falsos recibos verdes, porque
trabalhamos nas nossas residências... Está errado!!
Cedemos um espaço da nossa casa, do qual não recebemos nenhuma renda,
embora todo o material seja pertença das instituições e temos que ter tudo
conforme as regras das mesmas.
Colegas se não nos impusermos, vamos todas para a rua sem direito ao subsídio
de desemprego, estejam alerta, não estamos a ser despedidas, na Segurança
Social alegam que não têm crianças para nos colocar, é norma informarem as
famílias que as Amas não têm vagas (o que não é verdade).
Por esta e outras razões, apelem às famílias que se juntem a nós, para
que esta lei não passe, porque na verdade elas e as suas crianças vão ficar
prejudicadas, quantas famílias atualmente têm ordenados para pagarem às Amas
privadas? Com que segurança? Convoquem as colegas e famílias e digam-nos quando
e onde devemos fazer uma reunião para tentarmos encontrar soluções, tanto para as
colegas como para as famílias e sejam bem rápidas porque o Sr. Ministro Pedro
da Mota Soares quer aprovar isto em breve...
"DIVULGUEM E PARTILHEM PORQUE NÃO SÃO SÓ
AS AMAS AS PREJUDICADAS"
UNIDAS VENCEREMOS.
P'la A.P.R.A
A vossa Presidente e colega
Paula de Melo
UNIDAS VENCEREMOS.
P'la A.P.R.A
A vossa Presidente e colega
Paula de Melo
2 de setembro de 2013
Nova lei para combater falsos recibos verdes foi hoje publicada em Diário da República
A nova legislação que facilita o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde foi publicada em Diário da República (ver aqui). Assim, a entrada em vigor desta lei que resultou do processo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos que propunha uma Lei Contra a Precariedade é já no próximo dia 1 de Setembro.
A nova legislação aprovada, imposta pela iniciativa e força dos cidadãos, resulta num procedimento simples e célere, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falso trabalho independente. Um mecanismo que protege as vítimas dos falsos recibos verdes, dispensando a sua iniciativa e garantindo o reconhecimento dos direitos desde o momento em que se iniciou a relação laboral sem o devido contrato de trabalho.
Fica instituído um novo processo denominado “acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho”. Este novo processo prevê que, perante a detecção pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) de situação de falso recibo verde, seja dado um prazo muito curto (10 dias) para que a entidade empregadora regularize a situação, celebrando contrato de trabalho remetendo para a data do início da relação laboral. Caso isso não aconteça, o processo é encaminhado para o Ministério Público, que inicia esta nova acção, que além de célere e prioritária, dispensa a iniciativa do trabalhador e assim protege da habitual chantagem das entidades empregadoras. No final, o processo garante a celebração do devido contrato de trabalho e reconhece todos os direitos em falta desde que o recurso fraudulento ao falso recibo verde teve início.
Também hoje, o Jornal de Negócios noticia que a ACT vai iniciar no próximo mês de Setembro as inspecções às mais de 30 mil empresas que terão sido detectadas na concentração de 80% ou mais dos rendimentos de trabalhadores a recibos verdes. Apesar deste critério ser insuficiente e desfasado da realidade que supostamente pretende combater, estas inspecções, que decorrem do previsto no Código Contributivo, já deveriam ter acontecido desde o ano passado. De qualquer modo, estas inspecções decorrerão já com a nova legislação, hoje publicada, em vigor.
Ver também notícia no Diário Económico sobre publicação da nova legislação.
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27 de junho de 2013
Governo quer legislar para obrigar as amas a trabalhar a falsos recibos verdes
O Governo
está a preparar um Decreto-Lei para regular o trabalho das profissionais do
regime de amas, tentando impor a obrigatoriedade da prestação de serviços (ver
projecto da proposta em anexo). Depois de cuidarem de crianças há décadas a
falsos recibos verdes e sem direitos, as amas e a sua organização
representativa são mais uma vez desprezadas. Nesta proposta, o Ministério de
Pedro Mota Soares tenta agravar as condições de trabalho e dificultar o acesso
à profissão. Além dos falsos recibos verdes obrigatórios, a proposta do
Ministério inclui a possibilidade de uma jornada de trabalho de 12 horas para
profissionais cuja missão é cuidar de crianças!
Apesar das promessas do Ministério da Solidariedade
e Segurança Social, este Ministério não ouviu a Associação de Profissionais do
Regime de Amas (APRA), nem fez qualquer esforço por envolver as amas nesta
alteração ao seu regime profissional. Com este Comunicado pretendemos também clarificar
e esclarecer que a APRA não tem nenhuma responsabilidade na elaboração do
Projecto de Decreto-Lei. Ainda assim, a
APRA pronunciou-se dando um parecer totalmente negativo a esta proposta (ver
documento em anexo).
A APRA lamenta profundamente que as amas sejam a
única categoria profissional onde o legislador exige que a prestação do
trabalho seja em regime de prestação de serviço. A APRA rejeita frontalmente
todas as disposições legais do projecto que assentam na premissa de as amas
exercerem o seu trabalho mediante contratualização da prestação de serviços.
Exigimos, como sempre, os direitos básicos e a dignidade do nosso trabalho, desde
logo o direito a contratos de trabalho.
A única justificação que a APRA encontra para a
maioria das normas do Projecto com as
quais não concorda prende-se com a perpetuação de uma imensa ilegalidade
cometida pelo próprio Estado, ao violar frontal e reiteramente as condições de
trabalho e as garantias das amas enquanto verdadeiras trabalhadoras por conta de outrem.
As amas que trabalham actualmente para o Instituto
da Segurança Social ficaram fora do presente projecto, o que é inaceitável. Foram
abandonadas, desacreditadas e completamente desconsideradas, não respeitaram estas
profissionais nem a experiência que a grande maioria acumulou ao longo de muitos
anos de trabalho com crianças, pelo que o presente projecto deverá clarificar e
concretizar a recondução das amas, actualmente ao serviço do Instituto da
Segurança Social, no novo Regime Jurídico que vier a ser aplicado à sua
actividade.
A APRA considera esta proposta muito grave e uma
verdadeira afronta,. Estão em causa os direitos das profissionais e das
crianças. A APRA considera que o Ministério pretende passar as amas para um
regime de precariedade absoluta e desvincular progressivamente as profissionais
que trabalham directamente para a Segurança Social, o que irá prejudicar o
apoio que é prestado a crianças de famílias com baixos rendimentos.
A APRA irá lutar pelas suas propostas para regular
a profissão das amas e não deixará de lutar contra esta proposta do Governo.
Nesse sentido, foram já pedidas reuniões com urgência a todos os grupos
parlamentares.
Parecer da APRA ao Projecto de Decreto-Lei |
Analisado
o projecto das alterações ao regime jurídico aplicável à actividade de ama, a
APRA não pode deixar de lamentar que nenhuma das reivindicações apresentadas às
entidades competentes, ao longo dos anos, a última das quais, em 21 de Novembro
de 2011, apresentada à Exma. Sra. Dra. Teresa Bomba, Adjunta do Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, tenha sido introduzida no projecto que
agora se comenta. Muito pelo contrário.
Antes
de a APRA se pronunciar sobre os comentários que tem a fazer ao projecto
propriamente dito, importa referir quais as principais reivindicações que têm
vindo a ser apresentadas:
1.
Direito
aos contratos de trabalho
A
primeira reivindicação das amas portuguesas prende-se com o seu estatuto
laboral. Reivindica o direito a um contrato de trabalho com as instituições de
enquadramento (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições
particulares de solidariedade social ou equiparadas, desde que disponham de
creche), com os direitos e obrigações inerentes a uma relação contratual por
conta de outrem e regulada pelo Código do Trabalho.
As
amas exigem a celebração dos devidos contratos de trabalho, observando a
legalidade e terminando com os falsos recibos verdes, que lhes seja reconhecido o estatuto
jurídico de trabalhadoras por conta de outrem, com todos os direitos e
obrigações que lhe são inerentes.
Desde
1984, que as amas têm formalmente trabalhado para o Instituto de Segurança
Social através de falsos recibos verdes, como se de prestadoras de serviços se
tratassem, o que não corresponde à realidade nem nunca correspondeu, isto
porque,
¾
Todas
as condições de acesso, permanência e cessação são definidas pelo Instituto da
Segurança Social;
¾
O
horário, local de trabalho e retribuição é fixado unilateralmente pelo
Instituto da Segurança Social;
¾
As
amas têm que apresentar justificação de faltas sempre que estejam impedidas de
prestar o seu trabalho e, apesar de as faltas poderem ser consideradas
justificadas, implicam sempre perda de retribuição;
¾
O
desenvolvimento do seu trabalho é feito de acordo com directivas claras e
específicas do Instituto da Segurança Social que fiscaliza o seu cumprimento,
com total subordinação jurídica;
¾
Os
equipamentos e instrumentos de trabalho são definidos pelo Instituto da
Segurança Social;
Por
isso, as condições objectivas da sua actividade demonstram claramente que são
desde sempre trabalhadoras por contra de outrem, nos termos estabelecidos no
artigo 12.º do Código do Trabalho. É este incumprimento grosseiro que está na
origem de todos os outros problemas. O reconhecimento da relação laboral é um
direito básico e que não pode continuar a ser negado pelo Instituto da
Segurança Social;
2.
Prestações
sociais
Em
sequência, as contribuições devidas ao Instituto da Segurança Social deveriam
ser idênticas às dos restantes trabalhadores por conta de outrem (11% sobre o
rendimento mensal).
Em
idêntico sentido, o valor que servirá de base à reforma das amas não deverá ser
o IAS, mas o seu vencimento, como acontece com os trabalhadores por conta de
outrem.
3.
Montante
do salário mensal
Fim
da discriminação do valor pago por criança, o qual deve ser fixo, isto porque,
às duas primeiras crianças corresponde um valor reributivo (179,94€/cada) e às
terceiras e quartas crianças corresponde um outro valor (201,54€/cada). No
entanto, sempre que uma criança falta, o desconto efectuado é sempre pelo valor
mais alto, independentemente do valor a que corresponde à criança que faltou.
A
atribuição do número de crianças é decisão unilateral dos serviços, pelo que a
retribuição, tal como se encontra actualmente definida, é manifestamente
injusta e violadora das mais elementares garantias dos trabalhadores.
O
subsídio mensal para alimentação e o suplemento alimentar (15,04€ por criança)
mantêm o mesmo valor desde 2009, apesar da inflação e do custo de vida ser
bastante superior.
O
subsídio mensal para alimentação das crianças deveria ser pago no início do
mês, sob pena de continuarem a ser as amas a ter que suportar a alimentação das
crianças a suas expensas e deveria ser igual para todas as crianças, isto
porque, é atribuído valor diferente em função dos escalões de abono de família
(69,17€ para crianças que se encontrem no primeiro e segundo escalões de abono
de família e 34,59€ para as que se encontrem no terceiro, quarto e quinto
escalões de abono de família), como se o direito a alimentação de uma criança
devesse ser diferente em função do abono de família. Por força desta diferença
de tratamento é a ama que naturalmente suporta uma alimentação igual e digna a
todas as crianças. A situação é tanto mais grave quanto é certo que o valor
diário que é atribuído à ama não raras vezes serve para garantir toda a
alimentação de um dia das crianças.
O
salário mensal das amas deveria ser fixado em 806,16€, valor correspondente ao
limite máximo de 4 crianças, considerando o valor actualmente atribuído às
terceiras e quartas crianças (201,54€), cuja última actualização ocorreu em
2009 (há mais de 4 anos).
O
montante deverá ser fixo, independentemente do número de crianças ao cuidado da
ama porquanto é o Instituto da Segurança Social que coloca as crianças.
Deverão
ficar salvaguardadas as situações de acréscimo de retribuição em caso de
acolhimento de crianças com deficiência e, naturalmente, as que venham a
ocorrer por força do acréscimo do horário de trabalho.
4.
Horário
de trabalho
As
amas estão obrigadas ao cumprimento de uma jornada diária de trabalho de 12
horas, em função das necessidades das famílias e sem qualquer contrapartida
remuneratória.
As
amas reivindicam a fixação de um horário de trabalho de 40 horas semanais, em
conformidade com o Código do Trabalho.
Atendendo
às eventuais necessidades específicas das famílias, o trabalho prestado para
além do horário diário de 8 horas deverá ser considerado suplementar e
retribuído como tal. Em alternativa, deverá ser considerada a contratualização
com as amas de isenção de horário de trabalho, também essa retribuída nos
termos do Código do Trabalho.
Confrontando
as reivindicações da APRA que o legislador não pode desconhecer e deixar de
considerar com o texto do projecto, resulta por demais evidente, reitera-se,
que nenhuma das reivindicações e preocupações das amas foram levadas em linha
de conta nas alterações ao regime jurídico aplicável à actividade de ama.
Desde
logo, a APRA congratula-se com a iniciativa do Governo de proceder à alteração
do quadro legal vigente da actividade de ama por forma a corresponder mais
eficazmente à realidade existente e a considerar o recurso à ama, para além de
uma alternativa à creche, uma opção dos pais ou de quem exerce as
responsabilidades parentais, há muito reclamada e aguardada pelas
profissionais do sector.
Congratula-se
que a revisão do regime jurídico assente em critérios de rigor, exigência e
qualidade, nomeadamente, no que à fiscalização e acompanhamento das
profissionais concerne. Diga-se a este propósito que desde 2007 que o Provedor
de Justiça reclamava da necessidade de intensificar a fiscalização da
actividade.
Congratula-se
também com o estabelecido no Programa do Governo que pretende ampliar a rede
de amas no sentido de reforçar a sua formação, qualificação e acompanhamento e,
em simultâneo, permitir a integração das crianças em percursos plenos de
desenvolvimento pessoal, garantindo aos pais ou a quem exerce as
responsabilidades parentais uma melhor compatibilização entre a vida familiar e
vida profissional.
Sucede
porém que, se constata que a projecto de alterações não reflecte no seu
articulado as circunstâncias constantes do preâmbulo e com as quais a APRA se
congratulou.
Comentários
ao projecto
1.
Prestação
de serviços
A
APRA lamenta profundamente que as amas sejam a única categoria profissional onde
o legislador exige que a prestação do trabalho seja em regime de prestação de
serviços. Com efeito, tanto quanto julgamos saber, nem sequer as profissões
tendencial e historicamente associadas ao trabalho independente (p.ex.
advogados, arquitectos, médicos) se encontram obrigadas por lei a ser
contratualizadas obrigatoriamente como prestação de serviços.
Em
sequência, a APRA rejeita frontalmente todas as disposições legais do projecto
que assentam na premissa de as amas exercerem o seu trabalho mediante
contratualização da prestação de serviços [artigos 2.º, 3.º, 17.º, alínea a),
18.º, 20.º, alínea c), 21.º, n.º 1, 30.º, n.ºs 1, alíneas d) e g), 35.º, n.º 1,
alínea b) e 38.º do projecto de Decreto-Lei], isto porque, a realidade do
exercício efectivo do seu trabalho aponta diametralmente em sentido oposto.
Neste
sentido, são várias as normas do Projecto que em tudo revelam a ausência de
independência e, por outro lado, a total subordinação jurídica das amas –
artigos 5.º, 8.º, 17.º, alínea c), g), h), k), 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, 21.º,
n.º 1, 23.º a 25.º, 27.º, 29.º, 30.º a 35.º, 37.º, 39.º, 40.º.
Com
efeito, as amas deveriam ter idêntico tratamento relativamente às amas que
prestam trabalho directamente nas instituições de enquadramento, não existindo
nenhuma justificação para que assim não seja. Aliás, a única justificação que a
APRA encontra para a maioria das normas do Projecto com as quais não concorda
prende-se com a perpetuação de uma imensa ilegalidade cometida pelo próprio
Estado, ao violar frontal e reiteramente as condições de trabalho e as
garantias das amas enquanto verdadeiras trabalhadoras.
A
APRA não alcança o sentido do artigo 41º do projecto, porquanto parece resultar
que as amas que trabalham actualmente, nessa qualidade para o Instituto da
Segurança Social ficariam fora do presente projecto, o que não é aceitável.
Considerando a descretação a que seriam votadas e a total desconsideração
destas profissionais e da experiência que a grande maioria acumulou ao longo de
anos de trabalho com crianças, pelo que o presente projecto deverá clarificar e
concretizar a recondução das amas actualmente, ao serviço do ISS no novo Regime
Jurídico que vier a ser aplicado à sua actividade.
2.
Horário
de trabalho
A
APRA rejeita frontalmente o teor do artigo 21.º do projecto de Decreto-Lei por
todas as razões supra explanadas nas suas reivindicações. É absolutamente
inadmissível fixar em diploma legal um horário que não [deve], em
regra, ser superior a 11 horas.
Considerando
que o legislador entende que a ama exerce por conta própria e de forma
independente o seu trabalho não pode o presente projecto de Decreto-Lei fixar o
seu horário de trabalho em função de terceiros, o que só por si, põe em causa
de forma inequívoca a pretendida independência da ama e, reforça o que vem
sendo reivindicado pela APRA de que as amas são verdadeiras trabalhadoras por
conta de outrem, nos termos da presunção do artigo 12.º do Código do Trabalho.
Tal
proposta viola, além da jornada diária de trabalho (8 horas/dia), todos os
direitos de qualquer trabalhador, nomeadamente, ao descanso, vida familiar e ao
ser compensado pelo trabalho suplementar que preste.
Ao
propor horário em regra não superior a 11 horas, sem qualquer referência, à
remuneração pelo acréscimo de horas relativamente à jornada diária normal
perspectiva-se que seja intenção do legislador legalizar uma verdadeira
exploração humana por parte do próprio Estado.
3.
Deveres
da ama | artigo 17.º do Projecto de Decreto-Lei
Por
facilidade de exposição, a APRA permite-se transcrever o artigo 17.º:
Artigo 17.º
Deveres da ama
Constituem
deveres da ama:
a) Garantir a qualidade dos serviços
prestados, tendo em conta o desenvolvimento físico e emocional da criança;
b) Celebrar contrato de seguro de acidentes
pessoais das crianças;
c) Frequentar as ações de formação inicial e
contínua, nos termos do artigo 8.º;
d) Colaborar com a família garantindo
permanente informação de forma a assegurar o bem-estar da criança;
e) Permitir o acesso da família à habitação,
sempre que necessário;
f) Avisar, de imediato, em caso de doença ou
acidente, a família da criança e tomar as providências adequadas quando as
situações revistam carácter de urgência;
g) Facultar aos serviços competentes de
fiscalização e inspeção o acesso à habitação e às informações indispensáveis à
avaliação da respectiva atividade;
h) Renovar, anualmente, o documento
comprovativo do seu estado de saúde, bem como o das pessoas que consigo
coabitem;
i)
Facultar
à família o acesso ao processo individual da criança e ao processo da atividade
a que se refere o artigo 20.º;
j)
Comunicar
às entidades competentes situações que indiciem eventuais maus-tratos às
crianças;
k) Informar a família da criança, com a
antecedência de 60 dias, da intenção de interromper ou cessar a atividade,
comunicando-o em simultâneo às entidades que emitiram a respectiva autorização
para o exercício da atividade;
l)
Dispor
de livro de reclamações nos termos da legislação vigente.
A
APRA rejeita o dever de a ama celebrar contrato de seguro de acidentes pessoais
das crianças [alínea b)]. Essa circunstância não tem o menor cabimento legal,
pois tal obrigação deveria ser da responsabilidade dos pais ou de quem exerce
as responsabilidades parentais. Não se encontra justificação legal para que
seja a ama e a expensas suas que tenha que celebrar tais seguros. Mesmo que se
admitisse que a ama fosse uma trabalhadora independente, sem conceder, quanto
muito estaria obrigada a celebrar seguros de responsabilidade civil e de
acidentes de trabalho por conta própria.
Compreende-se
a necessidade da existência de tal seguro, mas entende-se que a celebração do
mesmo deveria recair sobre as instituições de enquadramento ou sobre os pais ou
quem exerce as responsabilidades parentais.
A
APRA rejeita o dever de renovar, anualmente, o documento comprovativo do seu
estado de saúde, bem como o das pessoas que consigo coabitem [alínea h)]
porque se desconhece igual obrigatoriedade para qualquer outro trabalhador
independente ou mesmo trabalhador por conta de outrem, para mais, extensível ao
seu agregado familiar, o que põe seriamente em crise o direito à privacidade e
à vida privada da ama e da sua família. Em idêntico sentido, se repudia o
estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, alínea c).
Deveriam
as instituições de enquadramento ter contratos de medicina no trabalho, devendo
nele ser inscritas todas as amas que para aquelas prestem trabalho e assim se
cumpria o espírito da lei – aferir das condições de saúde da ama para a
prestação do trabalho – sem violar os princípios constitucionais da vida
privada e familiar e, bem assim, se conformava os direitos e obrigações das
partes na relação laboral como a das amas efectivamente é.
A APRA rejeita o dever de dispor de livro
de reclamações nos termos da legislação vigente [alínea l)] porquanto as amas
são trabalhadoras por conta de outrem e não prestadoras de serviços. Por outro
lado, tal dever não tem cabimento legal na obrigatoriedade fixada no n.º 2 do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as suas
sucessivas alterações, nos termos do qual o presente
decreto-lei institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do
livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou
prestação de serviços, designadamente os constantes do anexo I do presente
decreto -lei e que dele faz parte integrante, mercê de a sua casa
não ser um estabelecimento, pelo que, tal obrigatoriedade deve recair sobre as
instituições de enquadramento.
4. Equipamento e material
A APRA não pode deixar de concordar com o
estabelecido no artigo 19.º no que às exigências relativas ao equipamento e
material diz respeito. No entanto, o artigo 19.º deveria explicitar que tais
equipamentos e materiais têm que ser fornecidos pelas instituições de
enquadramento, suportando o seu custo e assim, garantindo que todos os
equipamentos são certificados e homologados e que todas as crianças beneficiam
das mesmas condições.
Não se alcança a razão pela qual esta
obrigatoriedade das amas e não existe no projecto igual obrigatoriedade para as
instituições de enquadramento (vide artigo 30.º).
Em idêntico sentido e considerando a
proposta vertida na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Projecto e o disposto
no anexo I, que a APRA apoia, importa prever no Projecto que os encargos com as
condições exigidas sejam suportadas pelas instituições de acolhimento à
semelhança do que acontece nessas mesmas instituições.
5. Regime contra ordenacional
A APRA concorda com o poder de
fiscalização atribuído às instituições de enquadramento e as eventuais sanções
decorrentes do não cumprimento dos seus deveres, mas considera que, estando no
âmbito de uma relação jurídica subordinada, qualquer incumprimento deverá ser
objecto de procedimento disciplinar, em conformidade com o Código do Trabalho,
sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal que venha a ter
lugar e não de um qualquer regime contra ordenacional.
Projecto de Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à atividade de ama
Preâmbulo
Com o objectivo de assegurar o
acolhimento de crianças até aos três anos de idade, o Decreto-Lei n.º 158/84,
de 17 de Maio, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de
Janeiro, estabeleceu o regime jurídico aplicável à atividade de ama no âmbito
da intervenção do apoio às famílias.
Na altura, pretendia-se
corresponder à situação das famílias de menores recursos perspectivando-se o
exercício desta atividade em articulação com instituições de enquadramento de
amas numa lógica de cooperação.
A experiência da aplicação deste
regime veio, no entanto, demonstrar ser necessário alterar o quadro legal
vigente por forma a corresponder mais eficazmente à realidade existente e a
considerar o recurso à ama, para além de uma alternativa à creche, uma opção
dos pais ou de quem exerce as responsabilidades parentais.
Neste contexto, e no respeito
pelos princípios da ação social, há que proceder à alteração do regime em vigor
possibilitando, em termos de segurança e sem perda de garantias para as
famílias, o exercício desta atividade quando, por um lado, é contratualizada diretamente
entre as famílias e as amas, e por outro quando se faz em articulação com uma
instituição de enquadramento, designando-se,
neste caso, por creche familiar.
Com efeito, consideram-se
instituições de enquadramento de amas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e
as instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, desde que
disponham de creche, com acordo de cooperação.
Dentro desta nova concepção e de harmonia
com o estabelecido no Programa do XIX Governo Constitucional pretende-se ampliar
a rede de amas no sentido de reforçar a sua formação, qualificação e
acompanhamento e, em simultâneo, permitir a integração das crianças em
percursos plenos de desenvolvimento pessoal, garantindo aos pais ou a quem
exerce as responsabilidades parentais uma melhor compatibilização entre a vida
familiar e vida profissional.
O presente diploma procede,
assim, à revisão do regime jurídico da atividade de ama com base em critérios
de rigor, exigência e qualidade e define os requisitos e condições para o seu
exercício, designadamente os relativos à concessão de autorização, independentemente
do tipo de contratualização, diretamente com as famílias ou por intermédio de
uma instituição de enquadramento.
Considerando a exigência de que o
referido regime jurídico se adeqúe a uma sociedade em permanente mutação, bem
como as experiencias internacionais no que respeita à avaliação da legislação
vigente por forma à sua atualização permanente, a aplicação do presente diploma
será objeto de acompanhamento, designadamente através de um grupo de trabalho
criado para o efeito
Foi ouvida a Associação dos
Profissionais no Regime de Amas (APRA).
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 198.º da Constituição,
o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O
presente diploma estabelece os termos e as condições para o exercício da atividade
de ama, bem como o regime contraordenacional aplicável.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente diploma aplica-se a quem pretenda exercer a atividade
de ama mediante contratualização da prestação dos serviços diretamente com a
família da criança ou em articulação com uma instituição de enquadramento de
amas.
Artigo 3.º
Conceito de ama
A ama é
a pessoa que, por conta própria e mediante pagamento da atividade exercida,
cuida na sua residência de crianças até aos 3 anos de idade, por período de tempo
correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais ou de quem exerça as
responsabilidades parentais, adiante designados por família.
Artigo 4.º
Objetivos
1 - A atividade
desenvolvida pela ama visa proporcionar à criança, em colaboração com a
família:
a)
Ambiente
familiar e securizante;
b)
Condições
adequadas ao seu desenvolvimento integral, num ambiente de segurança física e
afetiva;
c)
Cuidados
adequados às suas necessidades e bem-estar.
2 – A atividade desenvolvida pela ama visa ainda facilitar
a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar
Artigo 5.º
Número
de crianças por ama
1- O número de crianças a fixar por ama é determinado em
função das condições pessoais, familiares e habitacionais da ama, não podendo
exceder o limite de quatro crianças.
2- Os filhos ou outras crianças a cargo da ama, com idade
até três anos, são consideradas na determinação do número máximo de crianças a
acolher.
3- Não pode ser acolhida mais do que uma criança com
deficiência em simultâneo.
Capítulo II
Atividade de ama
Secção I
Requisitos e condições para o
exercício da atividade
Artigo 6.º
Concessão da autorização para o
exercício da atividade
1- A atividade de ama só pode ser exercida após concessão
de autorização emitida pelos serviços competentes do Instituto da Segurança
Social, I.P. (ISS, I.P.).
2- A concessão da autorização depende da verificação dos
requisitos e condições estabelecidos nos artigos seguintes.
Artigo 7.º
Requisitos e condições
1- Quem pretenda exercer a atividade de ama tem de reunir
os requisitos e dispor das condições seguintes:
a)
Ter
idade igual ou superior a 21 anos;
b) Ter escolaridade mínima
obrigatória;
c)
Ter
idoneidade para o exercício da atividade, em conformidade com o n.º 1 do artigo
2.º da Lei n.º 113/2009 ,
de 17 de Setembro;
d)
Ter
condições de saúde necessárias;
e)
Demonstrar
capacidade afectiva, equilíbrio emocional e motivação para ser ama;
f)
Ter
estabilidade sócio-familiar e haver aceitação dos membros do respectivo
agregado familiar;
g)
Possuir
as condições de higiene e habitacionais adequadas, em conformidade com o Anexo I
ao presente diploma que dele faz parte integrante;
h)
Dispor
na habitação de espaços autonomizáveis que possibilitem a realização de atividades
lúdicas e o descanso das crianças, de acordo com as respectivas idades;
i)
Possuir
meios para comunicação fácil com a família da criança.
2- Para além dos requisitos e condições referidos no número
anterior é, ainda exigida, a frequência, com aproveitamento, de curso de
formação inicial de amas nos termos do artigo seguinte e ministrado por
entidades reconhecidas pelo ISS ,
I.P..
3- Quem possuir formação específica em educação de infância
ou puericultura, bem como quem prove ter experiência no cuidado de crianças há,
pelo menos, um ano está dispensado da formação inicial referida no número
anterior.
4- Os requisitos e condições referidos no n.º 1 são
avaliados, pelos serviços competentes do ISS, I.P., mediante realização de
visita domiciliária e entrevista e constam de relatório devidamente
fundamentado.
Artigo 8.º
Formação de amas
1- A formação de amas abrange a formação inicial e a
formação contínua e reveste natureza teórica e prática incidindo,
designadamente, sobre técnicas de animação sociopedagógica e modelos educativos,
proporcionando noções básicas de:
a) Relação adulto/criança;
b) Desenvolvimento da criança;
c) Atividades do quotidiano, designadamente,
alimentação, repouso e adequação de espaços;
d) Atividades lúdicas e expressão
plástica;
e) Saúde e primeiros socorros;
f) Prevenção de acidentes domésticos;
g) Relacionamento com a família.
2- A formação inicial é condição para a emissão de
autorização para o exercício da atividade, tem a carga horária mínima de 150
horas e é válida por 2 anos.
3- A formação contínua deve ser efectuada, pelo menos, de dois
em dois anos e ministrada pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo
anterior.
Artigo 9.º
Impedimentos
1- Não pode exercer a atividade de ama quem:
a)
Tiver
sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes contra a vida,
integridade física, liberdade pessoal, liberdade e autodeterminação sexual;
b)
Estiver
inibido do exercício das responsabilidades parentais ou tiver o seu exercício
limitado nos termos do Código
Civil ;
c)
Tiver
a autorização para o exercício da atividade cancelada, nos termos do disposto
no artigo 14.º.
2- O disposto na alínea a) do número anterior é, ainda,
aplicável às pessoas que com a ama coabitem.
Secção II
Autorização para o exercício da atividade
Artigo 10.º
Requerimento
1- O pedido para a concessão da autorização
para o exercício da atividade é efectuado mediante requerimento dirigido ao serviço
competente do ISS, I.P..
2- O requerimento é formalizado em modelo próprio
acompanhado dos seguintes documentos:
a)
Cópia
do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de identificação
fiscal;
b)
Certificado
de habilitações;
c)
Comprovativo
atualizado do estado de saúde do requerente, bem como das pessoas que com ele
coabitem, através de declaração médica;
d)
Certidão
do registo criminal do requerente e das pessoas que com ele coabitem;
e)
Certificado
da formação inicial de ama prevista no artigo 8.º ou prova da experiência no
cuidado de crianças há, pelo menos, um ano, quando aplicável;
f)
Declaração
de aceitação do exercício da atividade pelos membros do agregado familiar.
Artigo 11.º
Decisão
1- O ISS, I.P., profere decisão no prazo de 60 dias a
contar da data da recepção do requerimento devidamente instruído.
2- O requerimento é indeferido quando não forem cumpridos
os requisitos e condições previstos no artigo 7.º.
3- Verificando-se as condições e requisitos previstos no n.º
1 do artigo 7.º, o requerente é notificado para frequentar a formação inicial,
caso não se encontre já habilitado com o respectivo curso.
Artigo 12.º
Emissão da autorização
1- Concluído o processo é emitida, no prazo de 10 dias,
autorização para o exercício de atividade cujo modelo consta do Anexo II ao
presente diploma que dele faz parte integrante.
2- Da autorização para o exercício da atividade constam os
seguintes elementos:
a)
Identificação
do titular;
b)
Residência
do titular;
c)
Número
máximo de crianças a acolher;
d)
Validade;
e)
Data
de emissão.
3- A renovação da autorização é efectuada de cinco em cinco
anos, devendo ser precedida de avaliação dos requisitos e condições referidos
no artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º.
4- A renovação da autorização deve ser requerida nos 60
dias que antecedem o prazo de validade da respectiva autorização.
5- Pelos actos relativos à emissão e renovação da
autorização são devidas taxas cujos montantes são fixados em diploma próprio.
Artigo 13.º
Substituição da autorização
1- Quando se verifique a alteração dos elementos previstos nas
alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, deve ser requerida, no prazo de 30
dias, a substituição da autorização.
2- O pedido de substituição é indeferido se as alterações
referentes à residência do titular não respeitarem os requisitos previstos nas alíneas
g) e h) do artigo 7.º.
3- Pelos actos relativos à substituição da autorização são
devidas taxas cujos montantes são fixados no diploma referido no n.º 5 do
artigo anterior.
Artigo 14.º
Cancelamento da autorização
1- A autorização para o exercício é cancelada por:
a)
Verificação
de factos, pelas entidades competentes, que alteram com carácter definitivo as
condições previstas no presente diploma para o exercício da atividade;
b)
Decisão
fundamentada dos serviços competentes da segurança social, quando se verifique
incumprimento do disposto no presente diploma;
c)
Verificação
de situações de maus-tratos, negligência, ou outras situações que possam
colocar em perigo a criança.
2- O cancelamento da autorização compete aos serviços do
ISS, I.P., mediante decisão fundamentada e obriga à entrega da respectiva
autorização.
3- O cancelamento da autorização é
tornado público através da divulgação no sítio da segurança social na internet.
Artigo 15.º
Caducidade da autorização
A cessação definitiva da atividade ou a sua interrupção por
período superior a 24 meses deve ser comunicada
aos serviços competentes do ISS, I.P., determina a caducidade da autorização e obriga
à sua entrega.
Secção III
Direitos e deveres da ama
Artigo 16.º
Direitos das amas
A ama tem direito a receber da família:
a)
Informação
atualizada sobre a saúde, comportamento e hábitos da criança;
b)
Roupa
de reserva adequada à idade da criança;
c)
Objetos
de uso pessoal e de higiene da criança;
d)
Informação,
por escrito, da identificação das pessoas a quem pode entregar a criança e quem
contactar em caso de emergência;
e)
Informação
que permita a atualização do processo individual da criança a que se refere o n.º
2 do artigo 20º.
Artigo 17.º
Deveres da ama
Constituem deveres da ama:
a)
Garantir
a qualidade dos serviços prestados, tendo em conta o desenvolvimento físico e
emocional da criança;
b)
Celebrar
contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças;
c)
Frequentar
as ações de formação inicial e contínua, nos termos do artigo 8.º;
d)
Colaborar
com a família garantindo permanente informação de forma a assegurar o bem-estar
da criança;
e)
Permitir
o acesso da família à habitação, sempre que necessário;
f)
Avisar,
de imediato, em caso de doença ou acidente, a família da criança e tomar as
providências adequadas quando as situações revistam carácter de urgência;
g)
Facultar
aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso à habitação e às
informações indispensáveis à avaliação da respectiva atividade;
h)
Renovar,
anualmente, o documento comprovativo do seu estado de saúde, bem como o das
pessoas que consigo coabitem;
i)
Facultar
à família o acesso ao processo individual da criança e ao processo da atividade
a que se refere o artigo 20.º;
j)
Comunicar
às entidades competentes situações que indiciem eventuais maus-tratos às
crianças;
k)
Informar
a família da criança, com a antecedência de 60 dias, da intenção de interromper
ou cessar a atividade, comunicando-o em simultâneo às entidades que emitiram a
respectiva autorização para o exercício da atividade;
l)
Dispor
de livro de reclamações nos termos da legislação vigente.
Capítulo III
Exercício da atividade
Artigo 18.º
Contratualização da prestação de
serviços
1- A admissão da criança em ama é formalizada mediante
celebração de contrato entre a família da criança e a ama.
2- O contrato referido no número anterior define os termos e as condições da
prestação de serviços, contendo a identificação da criança, dos pais ou de quem
exerça as responsabilidades parentais, bem como os direitos e deveres dos
outorgantes.
3 - No ato de admissão são entregues à ama os seguintes
documentos da criança:
a)
Cópia
do boletim de nascimento ou do cartão de cidadão;
b)
Declaração
médica relativa à não existência de impedimentos para a frequência de ama;
c)
Cópia
do boletim de vacinas atualizado.
Artigo 19.º
Equipamento e material
Para o exercício da atividade de
ama é exigido o seguinte equipamento e material, certificados e homologados
segundo as normas de higiene e segurança em vigor:
a) Cama de
grades, por criança com menos de 18 meses;
b) Catre,
por criança com mais de 18 meses;
c) Cadeira
de descanso ou espreguiçadeira, por criança sem aquisição de marcha;
d) Cadeiras
de alimentação;
e) Assento
adaptável à sanita ou bacio;
f) Material
lúdico e de expressão plástica adequado às idades e número de crianças;
g) Caixa de
primeiros socorros.
Artigo 20.º
Processo individual da criança e
processo da atividade
1- O exercício da atividade
implica a organização de processo individual por criança e de processo da atividade.
2- O processo individual da
criança é de acesso restrito e contém:
a) Ficha de
inscrição;
b) Documentação
referida no n.º 3 do artigo 18.º;
c) Identificação das pessoas a quem a
criança pode ser entregue e quem contactar em caso de emergência;
d) Ficha
para registo de atualização de dados e ocorrências.
3- O processo da atividade deve
estar disponível para consulta e contém:
a)
Autorização para o exercício da atividade;
b)
Certificados
de formação inicial e contínua;
c)
Contrato de prestação de serviços;
d) Cópia do contrato
de seguro de acidentes pessoais das crianças;
e)
Outros
documentos relevantes relacionados com o exercício da atividade.
Artigo 21.º
Permanência e entrega das crianças
1- A permanência diária da
criança em ama é fixada no contrato de prestação de serviços, de harmonia com o
horário de trabalho da família, não devendo, em regra, ser superior a 11 horas.
2- A criança só pode ser entregue à família ou a quem por
esta seja previamente identificada por escrito.
Artigo 22.º
Condições gerais de acolhimento
1- A criança deve ser confiada em condições
de saúde que lhe permitam a sua permanência na ama.
2- O reingresso da
criança, após ausência por doença infecto-contagiosa, depende da apresentação
de declaração médica comprovativa do seu estado de saúde.
Artigo 23.º
Prestação de cuidados
1- A ama assegura à criança cuidados individualizados
ao nível do apoio na alimentação, da saúde, da higiene e do descanso,
proporcionando atividades de acordo com as idades, motivações e interesses das
crianças.
2- A prestação dos cuidados deve ser desenvolvida no
contexto de uma relação afectiva que garanta o desenvolvimento integral da
criança, da sua personalidade e potencialidades.
Artigo 24.º
Cuidados de saúde
1- A administração de
medicamentos à criança só pode ser efectuada mediante prescrição médica
facultada pela família ou mediante autorização desta por escrito.
2- Os medicamentos a ministrar
são entregues à ama, com inscrição no exterior da embalagem do nome completo da
criança, da hora em que devem ser administrados e respectiva dosagem.
Artigo 25.º
Atividades
As atividades a desenvolver são
organizadas de acordo com o ritmo de cada criança e numa base de articulação
permanente com a família, assegurando-se a indispensável informação e
esclarecimentos recíprocos.
Capítulo IV
Exercício da atividade
de ama em articulação com uma instituição de enquadramento
Secção I
Instituições de enquadramento de
amas
Artigo 26.º
Instituições de
enquadramento
Consideram-se instituições de enquadramento de amas a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa, as instituições particulares de solidariedade
social ou instituições legalmente equiparadas, desde que disponham de creche,
mediante acordos de cooperação celebrados com os competentes serviços da
segurança social.
Artigo 27.º
Creche Familiar
1- Quando o exercício da atividade de ama se faça em
articulação com uma instituição de enquadramento designa-se creche familiar.
2 – A creche familiar consiste num conjunto de amas, não
inferior a quatro, que residam na mesma zona geográfica e que estejam
enquadradas técnica e financeiramente pelas instituições referidas no artigo
anterior.
3 – A creche familiar é acompanhada por uma equipa técnica
de apoio a amas constituída por um educador de infância a tempo inteiro por
cada grupo de 12 amas.
Artigo
28º
Objectivo
da Creche Familiar
É
objectivo da creche familiar proporcionar à criança um ambiente familiar com
intencionalidade pedagógica.
Artigo
29.º
Projeto
Pedagógico
1- Para
a prossecução do objectivo referido no artigo anterior é elaborado um projeto
pedagógico específico para a creche familiar ou utilizado o projeto pedagógico
da creche da instituição de enquadramento, o qual constitui o instrumento base
para o planeamento e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas amas que
integram a creche familiar, de acordo com as características das crianças.
2- Do projeto
pedagógico fazem parte:
a) O plano de atividades
sociopedagógicas que integra as ações educativas promotoras do desenvolvimento
global das crianças, nomeadamente motor, cognitivo, pessoal, emocional e social;
b) O plano de informação que integra
um conjunto de ações de sensibilização das famílias na área da parentalidade.
3- O projeto
pedagógico é elaborado pela equipa técnica e pelas amas que integram a creche
familiar, com a participação das famílias, devendo ser avaliado mensalmente e
revisto quando necessário.
Artigo 30.º
Competências da instituição de
enquadramento
1- Compete em geral à instituição de enquadramento:
a)
Promover
a informação sobre o exercício da atividade de ama;
b)
Divulgar
a abertura de inscrições para a contratualização de amas;
c)
Aceitar
a inscrição de crianças promovendo a sua admissão em ama;
d)
Celebrar
contrato de prestação de serviços com a família da criança admitida em ama;
e)
Garantir
o acompanhamento da atividade exercida;
f)
Assegurar
a execução de ações de formação inicial e contínua;
g)
Efetuar
o pagamento, à ama, dos valores devidos pela prestação de serviços nos termos
legalmente previstos;
h)
Assegurar
a alimentação das crianças;
i)
Assegurar,
sempre que possível, a participação das crianças em ações lúdicas no exterior;
j)
Celebrar
contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças em ama;
k)
Assegurar
o acolhimento das crianças durante os impedimentos temporários da ama;
l)
Organizar
e manter atualizados os processos individuais das crianças, nos termos do
artigo 20.º;
m)
Disponibilizar
à ama cópia do processo individual das crianças;
n)
Organizar
e manter atualizado o processo individual das amas, previsto no artigo seguinte;
o)
Monitorizar
e avaliar o desempenho da atividade da ama.
2- Compete em
especial à instituição de enquadramento:
a)
Colaborar
no processo de integração das crianças em ama, apoiando a respectiva família;
b)
Apoiar
tecnicamente as amas, através de visitas domiciliárias regulares;
c)
Promover
a interação entre a ama e a família da criança;
d)
Colaborar
no processo de aperfeiçoamento profissional da ama;
e)
Efetuar
avaliações periódicas da atividade desenvolvida pelas amas.
Artigo 31.º
Processo individual da ama
A instituição de enquadramento organiza o processo
individual de cada ama do qual constam, designadamente, os seguintes elementos:
a)
Identificação
da ama;
b)
Morada;
c)
Cópia
da autorização para o exercício da atividade;
d)
Identificação
das crianças colocadas em ama, com referência ao número do respectivo processo
individual;
e)
Registo
das ações de aperfeiçoamento profissional;
f)
Registo
das visitas domiciliárias efectuadas pela equipa técnica da instituição de
enquadramento;
g)
Registo
da avaliação do exercício da atividade.
Secção II
Condições específicas
do exercício da atividade em articulação com uma instituição de enquadramento
Artigo 32.º
Contratualização
O exercício da atividade de ama em creche familiar efetua-se
mediante contratualização entre a ama e a instituição de enquadramento e obedece
ao disposto nos capítulos anteriores e às condições definidas nos artigos
seguintes.
Artigo 33.º
Número
mínimo de crianças por ama
1- A ama que exerça a atividade em articulação com uma
instituição de enquadramento tem que dispor das condições necessárias para
acolher, pelo menos, duas crianças.
2- O acolhimento de crianças com deficiência implica a
diminuição, em uma, ao número de crianças estabelecido na autorização para o
exercício da atividade.
Artigo 34.º
Alimentação
A alimentação da criança é disponibilizada diretamente à
ama pela instituição de enquadramento.
Artigo 35.º
Direitos e deveres da ama
1- Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a ama tem
direito a receber das instituições de enquadramento:
a)
Apoio
técnico e aperfeiçoamento profissional;
b)
Pagamento
mensal pelos serviços prestados, nos termos de legislação aplicável.
2- Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º constituem,
ainda, deveres da ama:
a)
Aceitar
o apoio técnico prestado pela instituição de enquadramento;
b)
Dar
conhecimento à instituição de enquadramento das situações previstas nas alíneas
f) e j) do artigo 17.º.
3- Não é aplicável ao exercício da atividade de ama em
creche familiar o disposto na alínea b) do artigo 17.º.
Artigo 36.º
Inscrição de crianças em amas
A inscrição da criança é efectuada pela família na
instituição de enquadramento mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)
Cópia
de boletim de nascimento;
b)
Declaração
médica relativa à não existência de impedimentos para a frequência de ama;
c)
Boletim
de vacinas;
d)
Declaração
de rendimentos do agregado familiar para efeitos da determinação do valor da
comparticipação familiar.
Artigo 37.º
Procedimentos para admissão
1- Os procedimentos para admissão da criança
são desenvolvidos pela equipa técnica de apoio à ama, em colaboração com
técnicos de serviço social da instituição de enquadramento.
2- Tem preferência na admissão a criança com:
a)
Fragilidade
física ou emocional;
b)
Medida
de promoção e proteção aplicada;
c)
Dificuldade
de adaptação à permanência em creche;
d)
Permanência
de irmão/irmã na mesma ama;
e)
Residência
ou trabalho da família na área geográfica em que é exercida a atividade de ama;
f)
Família
de fracos recursos financeiros.
3- A concretização da admissão exige, ainda, a
realização de uma entrevista à família, tendo em vista estabelecer:
a)
A
metodologia de integração da criança mediante contacto prévio com a ama no seu
domicílio;
b)
O
horário de permanência da criança em ama;
c)
O
valor da comparticipação familiar.
Artigo 38.º
Comparticipação
familiar
A comparticipação familiar devida pela prestação de
serviços é determinada em conformidade com as disposições em vigor.
Artigo 39.º
Acções de verificação
Compete às instituições de enquadramento, designadamente,
verificar:
a)
A
conformidade do exercício da actividade de ama com o previsto na respectiva
autorização;
b)
As
condições de higiene e habitacionais a que se refere o Anexo I.
Capítulo V
Fiscalização
Artigo 40.º
Ações de fiscalização
Compete aos serviços de fiscalização da segurança social,
sem prejuízo de ações inspectivas de outros organismos competentes, desenvolver
ações de fiscalização da atividade de ama e desencadear os procedimentos
respeitantes às acuações ilegais detectadas.
Capítulo
VI
Disposições transitórias e finais
Artigo 41.º
Norma transitória
O exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e
financeiramente, pelo ISS , I.P., ao
abrigo do Decreto-Lei n.º
158/84 , de 17 de maio, cessa no prazo de um ano a contar da
data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 42.º
Revogação
São revogados os seguintes diplomas:
a)
Decreto-Lei
n.º158/84, de 17 de maio;
b)
Despacho
Normativo n.º5/85, de 18 de janeiro.
Artigo 43.º
Início
de vigência
O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da
sua publicação.
Anexo I
Condições a que se
refere a alínea g) do n.º1 do artigo 7.º (em conformidade com as recomendações
da Associação para a Promoção de Segurança Infantil)
1. Circulações, móveis e outros materiais
As
áreas de circulação devem estar livres e desimpedidas, devendo as instalações estar desprovidas de
peças de mobiliário ou equipamentos que apresentem qualquer tipo de perigo para
as crianças.
Os móveis, estantes ou prateleiras não devem estar
acessíveis às crianças. Devem estar fixos à parede de forma a não tombarem
sobre a criança se esta se apoiar neles ou tentar trepar.
Não devem haver móveis de ou com vidro ou com tampos soltos.
Os cantos ou arestas dos móveis, das caixilharias ou
outros, sobretudo os que se encontram ao nível da cabeça da criança, devem
estar devidamente protegidos.
Toalhas de mesa, fios de candeeiros ou outros objetos
soltos que possam servir de suporte para a criança se pôr de pé devem estar
devidamente protegidos.
As espreguiçadeiras não devem ser colocadas sobre móveis e
os respectivos cintos devem estar em bom estado para se manterem sempre
apertados, nos períodos em que a criança aí permaneça.
2. Tomadas
As tomadas devem ser de alvéolos protegidos e estar a mais
de 1,50 m de altura e longe da cama ou da cómoda sobre a qual se muda o bebé.
Se tal não for possível, as tomadas devem estar sempre protegidas com
dispositivos bem adaptados ao seu tamanho e que só possam ser retirados com a
ajuda de uma ferramenta própria.
Não devem existir fios soltos e extensões.
3. Escadas
As escadas devem estar protegidas com "barreiras de
segurança" ou cancelas e deve ser periodicamente verificado o seu
funcionamento.
As cancelas devem estar fixadas correta e solidamente, na
parte de cima e debaixo das escadas (não apenas no topo), e não devem ser
escaláveis.
4. Janelas e varandas
As janelas devem estar protegidas com "limitadores de
abertura" (abertura máxima 10 cm), por forma a evitar a queda da criança,
mas permitindo a circulação do ar.
Caso exista varanda, esta deve ter guarda de proteção, com
um mínimo de 110 cm de altura, e não permitir a sua escalada. A distância entre
os prumos não deve ser superior a 10 cm.
5. Camas e berços
As camas devem ser sólidas e estáveis, sem arestas nem
qualquer saliência onde possa ficar preso um botão da roupa do bebé, a corrente
da chupeta ou qualquer outro adereço.
As grades devem ter uma altura mínima, pelo interior, de 60
cm e não devem ter aberturas superiores a 6 cm.
O colchão deve ser firme e estar bem ajustado ao tamanho da
cama.
As camas devem obedecer às normas de segurança europeias.
Dentro da cama, não devem haver almofadas ou brinquedos, por forma a evitar
risco de asfixia ou servir de degrau que possa provocar quedas.
6. Cadeiras para alimentação de bebé
As cadeiras de alimentação devem ser estáveis e devem estar
encostadas à parede. Devem possuir cinto, de forma a evitar a queda do bebé.
7. Móvel muda fraldas
O móvel muda fraldas deve obedecer às normas de segurança
europeias, ser estável e ter o rebordo elevado.
8. Material didático
Os brinquedos devem ser adaptados à idade da criança e ao
tamanho do espaço disponível para a criança brincar. Devem ser laváveis, leves,
sem peças pequenas ou arestas.
Os objectos e brinquedos a que a criança tem acesso devem
ter um diâmetro superior a 32 mm e não devem ter partes soltas inferiores a
este diâmetro. Não devem ainda ter fios compridos que possam sufocar a criança.
No caso do brinquedo ter pilhas, o seu compartimento deve estar
bem vedado e ser de difícil abertura.
9. Produtos de higiene, medicamentos e fraldas
Os produtos de higiene, medicamentos e fraldas
devem estar sempre bem fechados e fora do alcance das crianças.
10. Produtos
tóxicos
Os detergentes, demais produtos de limpeza ou tóxicos devem
estar fora do alcance das crianças, em armários próprios fechados e
inacessíveis.
Os produtos tóxicos ou corrosivos devem possuir tampa de
segurança.
Caso existam plantas tóxicas/venenosas, as mesmas devem
estar em local não acessível às crianças.
11. Fontes de
aquecimento
As lareiras, radiadores e outras fontes de aquecimento
devem estar devidamente protegidas. Em habitações onde existam fogões a lenha
ou lareiras é necessário assegurar a existência de uma boa ventilação, quando
os mesmos se encontram em uso.
Os aquecedores devem estar afastados de cortinas, sofás,
qualquer tecido e afastados das camas. Não devem usar-se aquecedores a gás nos
locais de permanência das crianças.
12. Cozinha
Deve ser impedido o acesso à
cozinha por parte das crianças.
Todo e qualquer equipamento,
aparelho ou utensílio de cozinha deve estar sempre inacessível às crianças.
Deve
existir um kit básico de emergência contra incêndio, composto por um extintor e
um cobertor adequado para abafar as chamas.
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